O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado do Mato Grosso;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza-se, por meio da presente lei, o fornecimento de alimentação aos servidores públicos municipais lotados na zona urbana municipal quando, no desempenho de atividades externas, tenham de se deslocarem para a zona rural municipal, desde que não haja estrutura para cocção de alimentos.

Parágrafo Único - Não será fornecida alimentação quando o servidor fizer jus ao recebimento de diárias, adiantamentos ou outras verbas de caráter indenizatório que tenham por objeto alimentação.

Art. 2º O Município poderá contratar empresa especializada para o fornecimento de alimentação em marmitex, compreendendo as refeições de almoço e jantar aos servidores descritos no artigo 1º desta Lei.

Parágrafo Único. As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no orçamento público vigente e também constarão nos orçamentos dos exercícios futuros

Porto Estrela/MT, em 11 de Julho de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPIO