EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$= 700.000,00 ( Setecentos mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

Unidade: 06.06002 – GABINETE DO SECRETARIO

Função: 08– Assistência Social

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0140 – GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto/Atividade: 1024 – Adquirir Veiculos, Equipamentos e Mob. em Geral

Fonte de Recurso: 170000000000 – Outras Transf. De Convênios ou Instr. Cong. da União

Elemento da Despesa: 44.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente R$= 700.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 700.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento

Unidade: 08.08001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

Função: 04– Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0050 – PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL

Projeto/Atividade: 1025 – Aquisição de Veículos, Máquinas, Implementos agrícolas, Equipamentos e Mob. em Geral

Fonte de Recurso: 170000000000 – Outras Transf. De Convênios ou Instr. Cong. da União

Elemento da Despesa: 44.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente R$= 350.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra-Estrutura

Unidade: 09.09001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

Função: 04– Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0040 – GESTÃO DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS

Projeto/Atividade: 1032 – Aquisição de Veículos, Máquinas, Implementos agrícolas, Equipamentos e Mob. em Geral

Fonte de Recurso: 170000000000 – Outras Transf. De Convênios ou Instr. Cong. da União

Elemento da Despesa: 44.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente R$= 350.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 700.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 743/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2023 e Lei Municipal nº 0749/2022 – Lei Orçamentaria para exercício de 2023.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2023, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 11 de Julho de 2.023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal