EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial com base em Superávit Financeiro no valor de R$= 80.000,00 ( Oitenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Planejamento

Unidade: 03.03001 – COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Função: 04– Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Projeto/Atividade: 1054 – Aquisição de terreno

Fonte de Recurso: 27040000000– Transf. da Uniao Ref. a Comp. Financ. Exploração Rec.Naturais

Elemento da Despesa: 44.90.61.0000 - Aquisição de Imóveis R$= 80.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 80.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior.:

I – os provenientes de Superávit Financeiro;

fonte de Recurso: 17040000000– Transf. da Uniao Ref. a Comp. Financ. Exploração Rec.Naturais R$= 80.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 80.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 743/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2023 e Lei Municipal nº 0749/2022 – Lei Orçamentaria para exercício de 2023.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2023, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 11 de Julho de 2.023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal