EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra uma área de terreno urbano com 400m², objeto das matriculas nº 32723 e nº 32724 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Bugres, pertencente ao Sr. JESUS GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, portador do CPF 167.074.001-34 , RG 24688673 SEJUSP/MT, situado na rua Presidente Tancredo Neves (Antiga rua Alto Garças), Bairro Centro, Porto Estrela– MT.

Art. 2º - Pelo imóvel descrito no artigo anterior a Prefeitura Municipal de Porto Estrela pagará ao promitente vendedor, na forma a ser combinada entre as partes, a importância financeira de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) em moeda corrente do País.

Art. 3º - O imóvel, objeto do artigo 1º desta Lei destina-se à utilização do Município para futura construção de empreendimento Público.

Art. 4º - As despesas com a referida aquisição correrá por conta da seguinte dotação orçamentaria:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Planejamento

Unidade: 03.03001 – COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Função: 04– Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Projeto/Atividade: 1054 – Aquisição de terreno

Fonte de Recurso: 27040000000– Transf. da Uniao Ref. a Comp. Financ. Exploração Rec.Naturais

Elemento da Despesa: 44.90.61.0000 - Aquisição de Imóveis R$= 80.000,00

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 11 de Julho de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal