LEI Nº 2.176, DE 07 DE JULHO DE 2023

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Uso de Bens Móveis do Município, para realização de evento e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com a DIOCESE DE RONDONOPOLIS - GUIRATINGA, devidamente inscrita sob CNPJ nº 03.843.307/0011-14, para fins de realização de evento público.

Art. 2º. Será autorizado o uso de bens móveis, sendo 5 (cinco) tendas.

Parágrafo Único. Ficará a encargo do Autorizado, a empresa DIOCESE DE RONDONOPLIS - GUIRATINGA, o responsável pela retirada das tendas para a finalidade do presente projeto, bem como a devolução do objeto após findar o evento público.

Art. 3º. As tendas, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, pelo prazo de 03 (três) dias, sendo sexta-feira 07 de Julho de 2023 a 09 de Julho de 2023, com a finalidade de realizar um evento público cultural.

Art. 4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5º. As tendas, objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá as tendas ser restituídas à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 07 de Julho de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.