PORTARIA N.º 120/2023

de 11 de Julho de 2023

“Dispõe elevação de nível e de classe a ser concedida a servidores não profissionalizados do quadro da educação do Município de Rosário Oeste, nos termos da Lei Municipal 1.243/2011, e da outras providencias”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando previsão legal contida no artigo 31, incisos I e II da Lei Municipal 1.243/2011 e demais dispositivos legais que regulamentam o tema;

Considerando previsão legal contida no artigo 72, incisos I da Lei Municipal 1.243/2011 e demais dispositivos legais que regulamentam o tema;

Considerando os termos contidos na comunicação interna 102/SAD/PMRO/2023 e 90/2023/SEMED que trazem as informações que ora se apresentam;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedido o enquadramento nos termos do artigo 72, inciso I da Lei Municipal 1.2342011, que passaram a atuar como servidores não profissionalizados do quadro da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT, da forma que abaixo segue:

NOME	CLASSE	NÍVEL
ADEVAIR MARIA DA CRUZ	B	03
CÉLIO FERREIRA DE MACEDO	B	05

Artigo 2º - Fica a Secretaria de Administração e Planejamento responsável pela conferencia e lançamento das elevações previstas no artigo 1º.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 11 de Julho de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal