LEI COMPLEMENTAR Nº. 229, DE 11 DE JULHO DE 2023.
12 de Julho de 2023
“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E INCLUI NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 080, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DO SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO a portaria de n° 2616 de 12 de maio de 1998.
CONSIDERANDO as determinações da Lei nº 9431 de 6 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção pelos hospitais do país, de Programa de Controle de Infecções Hospitalares.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Matupá/MT, e incluídos no Anexo I da Lei Complementar nº. 080, de 15 de outubro de 2013, o seguinte cargo de provimento em comissão, que passa a contar com a seguinte redação:
| Enfermeiro Coordenador CCIH | Secretária Municipal de Saúde. | 01 | 40 horas | R$: 6.075,47 |
| Atribuição do cargo: O Enfermeiro Coordenador da CCIH - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar tem a função de elaborar, implementar, manter e avaliar programa de controle de infecção hospitalar, adequado às características e necessidades da instituição, contemplando, no mínimo, ações relativas a: implantação de um Sistema de Vigilância Epidemiológica das Infecções Hospitalares, adequação, implementação e supervisão das normas e rotinas técnico-operacionais, visando à prevenção e controle das infecções hospitalares; capacitação do quadro de funcionários e profissionais da instituição, no que diz respeito à prevenção e controle das infecções hospitalares; uso racional de antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares; avaliar, periódica e sistematicamente, as informações providas pelo Sistema de Vigilância Epidemiológica das infecções hospitalares e aprovar as medidas de controle propostas pelos membros executores da CCIH; realizar investigação epidemiológica de casos e surtos, sempre que indicado, e implantar medidas imediatas de controle; elaborar e divulgar, regularmente, relatórios e comunicar, periodicamente, à autoridade máxima de instituição e às chefias de todos os setores do hospital a situação do controle das infecções hospitalares, promovendo seu amplo debate na comunidade hospitalar, elaborar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas técnico-operacionais, visando limitar a disseminação de agentes presentes nas infecções em curso no hospital, por meio de medidas de precaução e de isolamento; adequar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas técnico-operacionais, visando à prevenção e ao tratamento das infecções hospitalares; definir, em cooperação com a Comissão de Farmácia e Terapêutica, política de utilização de antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares para a instituição; cooperar com o setor de treinamento ou responsabilizar-se pelo treinamento, com vistas a obter capacitação adequada do quadro de funcionários e profissionais, no que diz respeito ao controle das infecções hospitalares; elaborar regimento interno para a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar; cooperar com a ação do órgão de gestão do SUS, bem como fornecer, prontamente, as informações epidemiológicas solicitadas pelas autoridades competentes; notificar, na ausência de um núcleo de epidemiologia, ao organismo de gestão do SUS, os casos diagnosticados ou suspeitos de outras doenças sob Vigilância epidemiológica (notificação compulsória), atendidos em qualquer dos serviços ou unidades do hospital, e atuar cooperativamente com os serviços de saúde coletiva; notificar ao Serviço de Vigilância Epidemiológica e Sanitária do organismo de gestão do SUS, os casos e surtos diagnosticados ou suspeitos de infecções associadas à utilização de insumos e/ou produtos industrializados. Habilitação exigida: Ensino Superior Completo em Enfermagem. | ||||
Art. 2º. Os demais cargos e disposições contidas na Lei Complementar nº. 080, de 15 de outubro de 2013, permanecem inalterados.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT
ANEXO – I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Cargo | Código | Vencimento (R$) | Quadro |
| Secretário Municipal | CC-I | 9.205,28 | 12 |
| Assessor Administrativo das Políticas Públicas da Saúde | CC-I-A | 8.358,39 | 01 |
| Diretor Clínico Diretor Administrativo Assessor de Políticas Públicas da Educação | CC-I-B | 6.794,81 | 01 01 01 |
| Procurador Geral do Município | CC-I-C | 9.205,28 | 01 |
| Secretário Adjunto Enfermeiro Chefe Enfermeiro Coordenador CCIH Supervisor Central de Abastecimento Farmacêutico Supervisor da Atenção Básica Supervisor do Laboratório Municipal de Análises Clínicas Supervisor do Transporte Escolar Supervisor da Iluminação Pública Supervisor de Recursos Humanos Supervisor de Tributação Supervisor de Engenharia Supervisor de Imunização Supervisor de Almoxarifado | CC-II | 6.075,47 | 17 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 |
| Assessor de Tesouraria | CC-II-A | 5.300,22 | 01 |
| Adjunto Imediato (promulgação) Assessor de Representação Ouvidor Gestor de Convênios | CC-III | 4.602,63 | 12 01 01 01 |
| Coordenador de Radiologia | CC-IV | 4.418,52 | 01 |
| Assessor Executivo (promulgação) Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil | CC-V | 4.050,33 | 08 01 |
| Coordenador de Programas Sociais Técnico em Nível Superior Chefe de Cerimonial Administrador Aeroporto Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil | CC-VI | 3.048,80 | 03 12 01 01 02 |
| Chefe de Gabinete Chefe de Departamento Chefe de Vigilância | CC-VII | 2.505,67 | 01 28 01 |
| Coordenador de Departamento Assessor de Imprensa Assistente Jurídico | CC-VIII | 1.958,87 | 12 01 02 |
| Coordenador de Programas Chefe de Divisão Chefe de Marcenaria | CC-IX | 1.601,72 | 05 21 01 |
| Coordenador de Divisão Assistente de Divisão | CC-X | 1.380,78 | 06 08 |
| TOTAL | 177 | ||