LEI Nº 1386, DE 11 DE JULHO DE 2023.
12 de Julho de 2023
“DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA NO ANEXO I, DECLARA INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DESTES BENS À IGREJA CATÓLICA DE MATUPÁ, PARÓQUIA SANTA MARIA MÃE DE DEUS – COMUNIDADE SÃO CRISTÓVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar baixas patrimoniais de bens públicos inservíveis, conforme descriminados no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
§ 1º. Considera-se inservível para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pelo Município para o fim a que se destina devido à perda de suas características, cuja recuperação seja considerada antieconômica.
Art. 2º. Os bens públicos inservíveis constantes do Anexo I, foram devidamente avaliados pela Comissão de Patrimônio instituída pelo Portaria Municipal nº. 12.387/2022.
Art. 3º. Conforme Anexo I, os bens públicos inservíveis somam a quantidade de 24 (vinte e quatro) bens, adquiridos pelo valor de R$ 14.882,00 (quatorze mil oitocentos e oitenta e dois reais).
§ 1º. As baixas de que se tratam o caput do Art. 1º deverão obrigatoriamente serem registradas o - decréscimo patrimonial - variação patrimonial diminutiva - no balanço patrimonial junto ao departamento de contabilidade da prefeitura.
Art. 4º. Fica autorizado o Executivo Municipal realizar a doação de bens considerando inservíveis do Patrimônio Público, conforme descriminados no Anexo I, a entidade sem fins lucrativos de atuação social em atividade no Município, que comprova esta qualidade mediante apresentação de estatuto.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de bens considerando inservíveis do Patrimônio Público, conforme descriminados no Anexo I, que é parte integrante desta Lei, a entidade sem fins lucrativos de atuação social em atividade no Município, que comprova esta qualidade mediante apresentação de estatuto.
§ 1º. A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado, conforme determina a alínea ‘a’, inciso II do Art. 17 da Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 6º. A entidade beneficiaria de que trata o anterior, é a Mitra Diocesana De Sinop inscrita no CNPJ sob nº. 15.084.478/0001-14, que representa a Paróquia Santa Maria Mãe de Deus - Comunidade São Cristóvão no Município de Matupá/MT.
Art. 7º. Para a execução desta Lei, o Município, deverá celebrar com a beneficiária, Termo de Doação, a ser assinado por ambas as partes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENAPrefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS
| ITEM | NÚMERO DE PATRIMÔNIO | DESCRIÇÃO |
| 1 | 15421 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 2 | 15422 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 3 | 15423 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 4 | 15424 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 5 | 15425 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 6 | 15426 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 7 | 15427 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 8 | 15428 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 9 | 15429 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 10 | 15430 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 11 | 15431 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 12 | 15432 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 13 | 15433 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 14 | 15434 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 15 | 15435 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 16 | 15436 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 17 | 15437 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 18 | 15438 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 19 | 15439 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 20 | 15440 | LONGARINA 3 LUGARES 0900 POLIPROPILENO VSTILUS |
| 21 | 15390 | BEBEDOURO 50 LITROS EM INOX |
| 22 | 15387 | CONDICIONADOR DE AR 30000 SPLIT - KOMECOSTILUS |
| 23 | 15388 | CONDICIONADOR DE AR 30000 SPLIT - KOMECOSTILUS |
| 24 | 15387 | CONDICIONADOR DE AR 30000 SPLIT - KOMECOSTILUS |
ANEXO II
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO HOSPITAL DE CÂNCER DE MATO GROSSO
DOADOR: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Bruno Santos Mena, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 18278620 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N – ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT.
DONATÁRIO: MITRA DIOCESANA DE SINOP inscrita no CNPJ sob nº 15.084.478/0001-14, com sede na Avenida das aqui representado pelo Sr. Reginaldo Gomes Porto, portador(a) do CPF nº 928.142.391-04, residente e domiciliado na Praça Matriz, sem número, Centro, nesta Cidade de Matupá/MT.
1. Pelo presente Termo de Doação, o Município de Matupá doa, gratuitamente, a Paróquia Santa Maria Mãe de Deus – Comunidade São Cristóvão no município de Matupá – MT através da Mitra Diocesana de Sinop, os bens móveis inservíveis autorizados pela Lei Municipal nº ..../2023.
2. Os bens móveis encontram-se livres de quaisquer ônus, podendo, outrossim, o Donatário usar e dispor como lhe couber.
3. A retirada deverá ser comunicada com antecedência ao Departamento de Patrimônio, que acompanhará os serviços.
4. O representante legal do Donatário recebe os bens móveis especificados em relação anexa, pelos quais aceita e ratifica o presente Termo de Doação.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Doação em 3 (três) vias de igual conteúdo e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
Matupá, ..... de ............................de 20.....
DOADOR
MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT
Bruno Santos Mena
DONATÁRIO
MITRA DIOCESANA DE SINOP
Reginaldo Gomes Porto
Testemunhas:
LARISSA ZAFONATO MARYLAINE DE LIMA SANTANA
CPF 052.207.211-94 CPF: 832.196.681-00