LEI Nº 1387, DE 11 DE JULHO DE 2023.
12 de Julho de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NO AEROPORTO MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a celebrar concessão onerosa de uso de bens imóveis públicos, junto ao Aeroporto Municipal de Matupá/MT, localizado na Gleba W, no projeto de colonização denominado “Projeto Integrado Matupá” conforme matrícula 2516, junto ao Cartório de 1º Ofício de Matupá - Registro de Imóveis e Títulos e Documentos.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput deste artigo, será realizada mediante processo licitatório na modalidade de concorrência pública de maior oferta.
Art. 2º. A concessão de uso dos bens imóveis, objetos da presente Lei, destinam-se a implantação de Posto de Combustível e Hangares, para guarda e manutenção de aeronaves.
Parágrafo único. As benfeitorias realizadas pelos concessionários serão revertidas ao Poder Público Municipal ao término da concessão sem qualquer direito a indenização.
Art. 3º. As áreas a serem concedidas seguirão assim numeradas e dispostas conforme Anexo I desta Lei:
Lote para Posto de Combustível (600,00m2)
P1: 724279.9560 m E; 8874331.0610 m S
P2: 724260.3198 m E; 8874334.8583 m S
P3: 724285.6520 m E; 8874360.5153 m S
P4: 724266.0158 m E; 8874364.3126 m S
Lote 01 - para Hangares (1.750,00 m2)
P5: 724298.9427 m E; 8874429.2420 m S
P6: 724249.8522 m E; 8874438.7353 m S
P7: 724305.5880 m E; 8874463.6053 m S
P8: 724256.4975 m E; 8874473.0987 m S
Lote 02 - para Hangares (1.750,00 m2)
P7: 724305.5880 m E; 8874463.6053 m S
P8: 724256.4975 m E; 8874473.0987 m S
P9: 724312.2334 m E; 8874497.9687 m S
P10: 724263.1429 m E; 8874507.4620 m S
Lote 03 - para Hangares (1.750,00 m2)
P9: 724312.2334 m E; 8874497.9687 m S
P10: 724263.1429 m E; 8874507.4620 m S
P11: 724318.8787 m E; 8874532.3320 m S
P12: 724269.7882 m E; 8874541.8254 m S
Lote 04 - para Hangares (1.750,00 m2)
P11: 724318.8787 m E; 8874532.3320 m S
P12: 724269.7882 m E; 8874541.8254 m S
P13: 724325.5240 m E; 8874566.6954 m S
P14: 724276.4335 m E; 8874576.1887 m S
Lote 05 - para Hangares (1.750,00 m2)
P13: 724325.5240 m E; 8874566.6954 m S
P14: 724276.4335 m E; 8874576.1887 m S
P15: 724332.1694 m E; 8874601.0587 m S
P16: 724283.0789 m E; 8874610.5521 m S.
Art. 4º. Na outorga de concessão de uso de bem imóvel público, junto ao Aeroporto Municipal de Matupá/MT, deverão ser atendidas as seguintes condições:
I - os requisitos, dimensões, prazos e locais exatos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio;
II - o prazo para o início da construção dos hangares, destinados à guarda e/ou manutenção de aeronaves será de 02 (dois) anos, prorrogáveis por até 06 (seis) meses.
§ 1º. Nenhuma obra ou serviço de terceiros será iniciada sem a prévia autorização do Município de Matupá e conseqüente emissão do alvará de construção pela Secretaria competente.
§ 2º. Os interessados na execução de obra ou serviços nas dependências do Aeródromo Municipal deverão comunicar tal fato à Secretaria competente e retirar o respectivo alvará de construção antes do início de qualquer obra no referido aeroporto, sob pena de embargo imediato da obra.
§ 3º. A empresa construtora ou prestadora de serviços será responsável por seus atos e de seus empregados e prepostos, e responderá por prejuízos ou danos causados aos bens públicos, a particulares e terceiros.
§ 4º. Para demarcação da área de trabalho o responsável técnico pela obra ou serviço deverá conhecer os limites possíveis de aproximação da pista de pouso e decolagem, assim como a altura permissível dos elementos de fechamento da área, bem como dos guindastes e demais equipamentos a serem utilizados na obra ou serviço.
§ 5º. A área do canteiro de obra deverá ser mantida limpa e livre de lixo doméstico, mato e sobras de materiais.
§ 6º. O canteiro de obras deverá permanecer fechado ao acesso de pessoas estranhas à obra ou serviço, não sendo admitida a passagem de pessoas pela área para atingir a pista de pouso e decolagem e nem a qualquer dependência do Aeródromo.
§ 7º. A construção deverá observar rigorosamente as normas da ANAC, cabendo ao concessionário a responsabilidade por qualquer irregularidade.
Art. 5º. Somente poderá ser edificado dentro da área do aeródromo os hangares destinados exclusivamente a guarda e manutenção das aeronaves.
§ 1º. Fica proibida a construção ou colocação de ambientes não necessários à destinação de guarda e manutenção das aeronaves, mesmo que de forma parcial ou temporária, exceto, e desde que no interior do hangar, a construção de acomodações para o alojamento de tripulantes e/ou vigilantes, bem como salas de espera para os usuários.
§ 2º. Fica proibida a utilização dos hangares para atividades que não são inerentes à guarda e manutenção das aeronaves.
§ 3º. O uso do hangar fica restrito exclusivamente às atividades da pessoa física/empresa detentora da permissão, sendo que seu descumprimento sujeita o permissionário a perda imediata da concessão.
Art. 6º. A vigência da presente concessão de uso será de até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por igual período, por uma única vez, mediante assinatura de aditivo de prazo.
Art. 7º. Serão de responsabilidade partilhada dos concessionários junto a administração aeroportuária os ônus oriundos das despesas relativas ao consumo de água, esgoto, energia elétrica, conservação e limpeza, bem como despesas como manutenção e operação dos hangares, além de outras correlatas ou afins.
Art. 8º. Os concessionários responsabilizar-se-ão, civilmente e criminalmente, em caso de dano ao patrimônio público e/ou a particulares.
Art. 9º. Demais obrigações serão estabelecidas por meio do processo licitatório a ser formalizado pelo Município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal