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Pref. Matupá

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Saúde, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0013 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

Ação: 20098 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA

Fonte de Recursos: 500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Natureza da Despesa:

3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

R$

100.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

100.000,00

Art. 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/1964 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dotação orçamentária abaixo descrita:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Unidade: 005 – Departamento de Esportes

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0047 – Cidade do Desporto e do Lazer

Ação: 20128 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Natureza da Despesa:

3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

R$

100.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

100.000,00

Artigo 4° - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1317 de 29 de agosto de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal