JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 020/2023

Foi solicitada através da(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a(o) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS DE DIABÉTICOS PARA A CRIANÇA PORTADORA DO DIABETES TIPO I, A.M.C., CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL SIMP000255-59/2022. O pedido inicial já vem alicerçado pelo setor de compras, considerando os dados apresentados e a necessidade do objeto solicitado, opta pela contratação do fornecedor que atende as condições, sendo assim apontada a licitanteMEDTRONIC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 01.772.798/0002-33com o valor total de R$ 20.118,00 (vinte mil, cento e dezoito reais), para o objeto desta Inexigibilidade de Licitação.

O PRESENTE PROCESSO SE JUSTIFICA UMA VEZ QUE A PACIENTE É PORTADORA DO DIABETES MELLITUS TIPO I, A MAIS AGRESSIVA ENTRE ELAS, QUE POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, OBTEVE O DIREITO DA AQUISIÇÃO DOS INSUMOS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.

O PODER EXECUTIVO POR SUA VEZ, REALIZOU UMA LICITAÇÃO ATRAVÉS DA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 004/2023, NO QUAL APENAS UM DOS ITENS OBTEVE VENCEDOR, NO ENTANTO A REFERIDA LICITANTE VENCEDORA, ENCAMINHOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ITEM, ALEGANDO QUE APÓS TENTAR COMPRAR O INSUMO COM A EMPRESA IMPORTADORA, A MESMA NEGOU A VENDA PARA DISTRIBUIDORAS, INFORMANDO QUE ESSES INSUMOS SÃO COMERCIALIZADOS APENAS PARA CONSUMIDOR FINAL, FATO CONFIRMADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE ATRAVÉS DA SERVIDORA LUCIANA FONTOURA. DESTE MODO A NÃO AQUISIÇÃO E FALTA DOS INSUMOS, ALEM DE OCASIONAR UM RISCO A VIDA DA CRIANÇA,VAI CONTRA A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 01.772.798/0002-33,cumpre os requisitos conforme consta nos autos do processo. Tendo em vista a autorização do Prefeito Municipal e os Pareceres solicitados favoráveis, a Comissão Permanente de Licitação entende que se justifica a possibilidade da contratação da aquisição e/ou prestação dos serviços em comento, através de Inexigibilidade de Licitação

Guiratinga-MT, 11/07/2023

Rodrigo Henrique de Oliveira

Presidente da CPL

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Tahynara Oliveira Dias

Membro da CPL

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Wanderson Ribeiro de Oliveira

Membro da CPL

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 020/2023

O município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, com sede à Avenida Rotary Internacional, n.º 944, Santa Maria Bertila, inscrita no CNPJ n.º 03.347.127/0001-70, através do Prefeito Municipal, torna público a Inexigibilidade de Licitação nº. 020/2023 para contratação da licitante MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 01.772.798/0002-33, cujo objeto é o(a) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS DE DIABÉTICOS PARA A CRIANÇA PORTADORA DO DIABETES TIPO I, A.M.C., CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL SIMP000255-59/2022, com o valor total de R$ 20.118,00 (vinte mil, cento e dezoito reais), através de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 e ainda o Decreto Federal 9.412/2018 de 18 de junho de 2018 e suas alterações.

Guiratinga-MT, 11/07/2023.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 020/2023

O município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, com sede à Avenida Rotary Internacional, n.º 944, Santa Maria Bertila, inscrita no CNPJ n.º 03.347.127/0001-70, através do Prefeito Municipal, torna público a Inexigibilidade de Licitação nº. 020/2023 para contratação da licitante MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 01.772.798/0002-33, cujo objeto é o(a) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS DE DIABÉTICOS PARA A CRIANÇA PORTADORA DO DIABETES TIPO I, A.M.C., CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL SIMP000255-59/2022, com o valor total de R$ 20.118,00 (vinte mil, cento e dezoito reais), através de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 e ainda o Decreto Federal 9.412/2018 de 18 de junho de 2018 e suas alterações.

Para que surtam efeitos necessários dos presentes autos do processo em relação ao referido licitante, de acordo com o art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PUBLIQUE–SE.

Guiratinga-MT, 11/07/2023.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 020/2023

Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGA o objeto da Licitação supracitada, cujo objeto é o(a)CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS DE DIABÉTICOS PARA A CRIANÇA PORTADORA DO DIABETES TIPO I, A.M.C., CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL SIMP000255-59/2022, e tem como vencedora a seguinte licitante abaixo mencionada:

A Licitante MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 01.772.798/0002-33, com o valor total de R$ 20.118,00 (vinte mil, cento e dezoito reais).

Ciência aos interessados, observando as prescrições legais.

Guiratinga-MT, 11/07/2023.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal