Carregando...
Pref. Peixoto de Azevedo

DECRETO Nº 058, DE 07 DE JULHO DE 2023.

“CRIA E REGULAMENTA O NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-NMRF DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 58, IX da Lei Orgânica do Município e com fundamento no artigo 31, §1º da Lei Complementar nº 002, de 26 de agosto de 2005,

CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica – ACT nº 1098/2021, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Município de Peixoto de Azevedo/MT para a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária;

CONSIDERANDO que a Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação Técnica – ACT destacado, em sua Cláusula Quarta, “a”, dispõe como obrigação do Município a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária-NMRF, com a designação dos integrantes que o comporão;

CONSIDERANDO o interesse público na regularização fundiária e de entrega de títulos de Assentamentos da reforma agrária desta Municipalidade.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criado o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária-NMRF no município de Peixoto de Azevedo-MT, o qual tem por objetivos:

I-Ampliar a regularização e a titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária e de titulação;

II-Expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e de titulação;

III-Agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação;

IV-Reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise;

V-Auxiliar na supervisão dos ocupantes em projetos de assentamento; e

VI-Fomentar boas práticas no federalismo cooperativo com os municípios.

Art. 2º. O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF será administrado por uma Comissão Municipal, a ser composta por profissionais especializados em regularização fundiária, preferencialmente, por servidores efetivos.

Parágrafo primeiro: Os membros da Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária serão nomeados pelo chefe do poder executivo através de portaria.

Parágrafo segundo: A Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF desempenhará suas funções junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.

Art. 3º. Competem à comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária as seguintes atribuições:

I-Atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objetivos desta Instrução;

II -Apoiar o Incra na organização de ações de regularização e titulação no Município;

III-Coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC do Incra;

IV-Instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente à fase decisória pelo Incra;

V-Realizar vistorias indicadas pelo Incra nas áreas passíveis de regularização, por meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional; e VI-Coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos do Incra. Parágrafo único: O NMRF poderá realizar georreferenciamento de glebas federais de ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade da UNIÃO e do INCRA e dos projetos de Assentamento criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente.

Art. 4º. A prestação dos serviços da Comissão instituída por esse Decreto será prioritária, de relevante interesse público.

Art. 5º. Compete ao INCRA, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 1098/2021, anexo a este Decreto, para execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, as seguintes obrigações:

I- Coordenar, orientar, supervisionar e avaliar os resultados dos serviços do NMRF;

II -Capacitar e habilitar os integrantes do NMRF;

III-Fornecer aos integrantes capacitados do NMRF perfis adequados de acesso ás soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação TIC do Incra, mediante a assinatura de termos de responsabilidade; IV-Disponibilizar ao município, sem ônus, o material padronizado relativo às atividades executadas pelo NMRF no âmbito do Programa Titula Brasil; V- Indicar, ao Município, as áreas passíveis de regularização fundiária e titulação em projetos de reforma agrária ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra a serem trabalhadas; VI-Fornecer as normas e instruções necessárias à execução das atividades do Programa Titula Brasil, a serem observadas pelo NMRF;

VII-Disponibilizar e manter sistemas informatizados para a execução do Programa Titula Brasil;

VIII-Emitir e expedir, com exclusividade, os documentos de titulação; e

IX- Prestar ao Município, sempre que julgar necessário ou quando por ele solicitado, orientação e assistência técnica ou informações que detenha, por força de suas atribuições e competências pactuais e legais, nos assuntos relativos às atividades previstas no Acordo de Cooperação Técnica nº1098/2021.

Art. 6º.Os trabalhos do NMRF serão regidos pela Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, pelo Acordo de Cooperação Técnica – ACT nº 1098/2021, firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Município de Peixoto de Azevedo/MT, e demais normativos regulamentadores.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de julho de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal