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Pref. Peixoto de Azevedo

DECRETO Nº 056, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

“PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU DE EM PARCELA ÚNICA REFERENTE AO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando o interesse público;

D E C R E T A:

Art.1º - Fica prorrogado até 28 de julho de 2023, o prazo fixado no artigo 4º do Decreto nº 22/2023, para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, em parcela única do ano de 2023.

Art.2º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:

a- 1ª parcela, vencimento em 28 de julho de 2023;

b- 2ª parcela, vencimento em 28 de agosto de 2023;

c- 3ª parcela, vencimento em 26 de setembro de 2023.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 30 de junho de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal