DECRETO Nº 056, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
12 de Julho de 2023
DECRETO Nº 056, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
“PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU DE EM PARCELA ÚNICA REFERENTE AO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
Considerando o interesse público;
D E C R E T A:
Art.1º - Fica prorrogado até 28 de julho de 2023, o prazo fixado no artigo 4º do Decreto nº 22/2023, para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, em parcela única do ano de 2023.
Art.2º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:
a- 1ª parcela, vencimento em 28 de julho de 2023;
b- 2ª parcela, vencimento em 28 de agosto de 2023;
c- 3ª parcela, vencimento em 26 de setembro de 2023.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 30 de junho de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal