TERMO DE CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 002/2023.

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO E A UNINA EDUCACIONAL LTDA, PARA REALIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA, PARA FINS DE APRIMORAMENTO EDUCACIONAL, CONCEDENDO-SE DESCONTOS NAS MENSALIDADES.

PREÂMBULO

MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com Sede Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 33-N, Bairro Centro, no Município de Juína-MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, PAULO AUGUSTO VERONESE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.º 1059069-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 927.601.121-87, residente e domiciliado na Chácara 112, Verdam, no Município de Juína-MT, doravante denominado CONCEDENTE, e a UNINA EDUCACIONAL LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 14.683.991/0001-69, com sede na Rua Cláudio Chatagnier, nº 112, Bacacheri, CEP 82.520-590, no Município de Curitiba-PR, mantenedora da FACULDADE UNINA, doravante denominado simplesmente CONCEDIDA, neste ato representada por RENATA TROIANI, portador(a) do R.G. n° 823.723-93 expedida pela SSP/PR e, inscrita no CPF/MF sob n° 059.086.339-84, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica, com fulcro nas disposições da Lei Federal n° 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008, que regulamenta a realização de processos de estágios e, ainda, de acordo com as seguintes cláusulas e condições a seguir descritas e solidariamente firmadas:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo do convênio de cooperação técnica tem como objetivo a regularização das condições para as realizações de Estágio Curricular Supervisionado e Prática de Ensino, de caráter obrigatório ou opcional aos alunos regularmente matriculados no(s) curso(s) da CONCEDIDA, a serem desenvolvidos em Unidades de Ensino que integram a Rede Pública Municipal, sob responsabilidade da CONCEDENTE e por ela designados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se como Prática de Ensino e Estágio Curricular Supervisionado as atividades proporcionadas aos alunos acadêmicos, assistidas e supervisionadas, que oportunizem participação em situações de vida e trabalho reais relacionadas à sua área de formação na Instituição de Ensino Superior (IES).

PARÁGRAFO SEGUNDO - A realização de atividades de Prática de Ensino e Estágio Curricular Supervisionado relacionadas a este Termo de Convênio de Cooperação Técnica tem caráter curricular e obrigatório, o que constitui elemento essencial à formação acadêmica, de acordo com a legislação educacional vigente.

DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

CLÁUSULA SEGUNDA - Disponibilizar espaços das Unidades de Ensino que integram a Rede Pública Municipal sob sua gestão para desenvolvimento de atividades de prática de Ensino e Estágio Curricular Supervisionado, conforme cronograma pré-estabelecido pela Equipe do Departamento Pedagógico da CONCEDENTE resguardando a capacidade máxima de atendimento de cada Unidade de Ensino, informado à Coordenação de Estágio da CONCEDIDA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Oferecer condições físicas e infra estruturais adequadas e necessárias ao desempenho das atividades dos grupos de estágio.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Aceitar em suas dependências o professor supervisor da instituição para trabalhos de supervisão, avaliação do estágio e dos projetos, dos estagiários e outros que se fizerem necessários.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Comunicar à CONCEDIDA, por meio do seu supervisor, qualquer irregularidade na realização do estágio e/ou dos projetos pelos alunos acadêmicos.

PARÁGRAFO QUARTO - Prestar oficialmente, caso necessário, informações sobre o desenvolvimento do estágio e da atividade do(s) acadêmico(s) que venham a se fazer necessárias ou sejam solicitadas pela CONCEDIDA.

PARÁGRAFO QUINTO - Garantir ao(s) acadêmico(s) o cumprimento da carga horária proposta/necessária para realização da Prática de Ensino e Estágio Curricular Supervisionado.

DAS COMPETÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO

CLÁUSULA TERCEIRA – Compete à CONCEDIDA:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Apresentar à CONCEDENTE o Coordenador de Estágio do(s) Curso(s) de Licenciatura para interlocução junto ao Departamento Pedagógico, tomando ciência da organização e distribuição de vagas para realização da prática de Ensino e Estágio Curricular Supervisionado junto às Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal sob gestão desta.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Encaminhar previamente ao Departamento Pedagógico da CONCEDENTE o Programa de Trabalho a ser desenvolvido durante a Prática de Ensino e Estágio Curricular Supervisionado do(s) acadêmico(s), indicando a(s) disciplina(s) /projeto(s) de trabalho proposto(s) /elaborado(s), carga horária pretendida, classe(s) /ano(s) do Ensino Fundamental – Fase I – que serão público-alvo, para apreciação e deliberação junto a esse setor, bem como acolher quaisquer ajustamentos necessários à realidade local.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Celebrar junto à CONCEDENTE o Termo de Compromisso de Estágio relativo ao(s) acadêmico(s), por meio de seu Interlocutor, apresentando-o quando de sua chegada nas Unidades de Ensino.

PARÁGRAFO QUARTO - Garantir o acompanhamento sistemático e presencial do(s) acadêmico(s) em processo de Prática de Ensino e Estágio Curricular Supervisionado, nas Unidades de Ensino designadas pela CONCEDENTE, designando professor orientador/supervisor responsável pela disciplina ou modalidade de Estágio da CONCEDIDA e pela avaliação das atividades de estágio do acadêmico.

PARÁGRAFO QUINTO - Efetuar Seguro de Acidentes Pessoais para o(s) acadêmico(s) em realização de Prática de Ensino e Estágio Curricular Supervisionado.

PARÁGRAFO SEXTO - Encaminhar/apresentar o(s) acadêmico(s) à Unidade de Ensino designada pela CONCEDENTE, de acordo com programa de distribuição previamente acordado entre as partes convenentes.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Disponibilizar relatórios finais de realização da Prática de Ensino e Estágio Curricular Supervisionado à CONCEDENTE, para ciência, consulta e pesquisa.

PARÁGRAFO OITAVO - Orientar o acadêmico(s) para observar e respeitar as normas vigentes e recomendações da CONCEDENTE e das Unidades de Ensino em que desenvolvem Prática de Ensino e Estágio Curricular Supervisionado.

PARÁGRAFO NONO - Responsabilizar-se por danos, avarias ou inutilização de objetos e equipamentos, inclusive nos prédios e instalações da CONCEDENTE e/ou das Unidades de Ensino em que desenvolvem Prática de Ensino e Estágio Curricular Supervisionado, quando decorrentes de dolo ou culpa, se comprovadamente causados pelo(s) acadêmico(s), orientador(es) /supervisor(es) e demais pessoas designadas pela CONCEDIDA, cabendo à mesma a reparação, substituição e indenização decorrentes de tal dano.

DO VÍNCULO

CLÁUSULA QUARTA - A consignação do presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica pela CONCEDENTE, bem como o desenvolvimento de atividades de Prática de Ensino e Estágio Curricular Supervisionado pelo(s) acadêmico(s) da CONCEDIDA, nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal sob gestão da primeira não ensejarão vínculo empregatício à CONCEDENTE, ficando esta desobrigada de encargos sociais e trabalhistas, conforme estabelece o Art.3º da Lei Federal nº11.778/2008, corroborado pelo que dispõe o §2º, Cláusula 1ª, deste Termo, no que tange à autoridade da realização dessas atividades.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUINTA - O presente convênio vigorará por 12 (doze) meses a partir da data de assinatura, renovável automaticamente por igual período, desde que não haja oposição expressa e por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do vencimento das partes interessadas, podendo ser alterado, através de Termo Aditivo, consoante o artigo 57 da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de não renovação ou rescisão do TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, todos os acadêmicos matriculados até a data da rescisão terão seus DIREITOS GARANTIDOS até o final do curso no qual estão devidamente matriculados.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA SEXTA - O presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica, uma vez percebido como inexequível ou por inadimplemento em quaisquer de suas Cláusulas ou em comum acordo entre as partes, poderá ser denunciado por qualquer das partes convenentes e rescindido a qualquer tempo, bastando comunicação ao partícipe, por meio de Correspondência Oficial, mediante aviso de recebimento ou protocolo e com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, não restando quaisquer ônus advindos desse procedimento a nenhuma das partes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo atividades de Prática de Ensino e Estágio Curricular Supervisionado em andamento, por força dos Programas de Trabalho previamente acordados e cobertos pelos Termos de Compromisso firmados entre os Interlocutores que representam o(s) acadêmico(s) e a CONCEDENTE, não terão seu desenvolvimento prejudicado face à Rescisão do presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica, cabendo a conclusão dessas atividades para finalização do Termo em comento, porém sem o acolhimento de quaisquer outros Programas de Trabalho e aluno(s) acadêmico(s) nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal sob gestão da CONCEDENTE.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA SÉTIMA - A consignação do presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica pela CONCEDENTE implica na disponibilização das Unidades de Ensino que integram a Rede Pública Municipal para desenvolvimento das atividades de Prática de Ensino e Estágio Curricular Supervisionado pelo(s) acadêmico(s) da CONCEDIDA. Toda e qualquer atividade a ser realizada nas Unidades de Ensino designadas deverá constar do Programa de Trabalho apresentado ao Departamento Pedagógico da CONCEDENTE. Atividades ulteriores, propostas como complementação do trabalho desenvolvido, atividades que tenham cunho de formação continuada ofertadas aos docentes e/ou que venham a implicar no manejo de carga horária de trabalho de discentes/docentes deverão ser primeiramente apresentadas pelo Coordenador de Estágio ao Departamento Pedagógico da CONCEDENTE, em formato de Projeto, para ser debatidas e analisadas antes de serem apresentadas/propostas/realizadas/certificadas junto às Unidades de Ensino.

DO FORO

CLÁUSULA OITAVA - Para dirimir quaisquer óbices e litígios oriundos do Termo de Convênio de Cooperação Técnica presente, aos quais não se puder deslindar de maneira amistosa entre os partícipes, fica eleito o foro da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso, renunciando-se a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.

E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento particular de Convênio, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Juína-MT, 11 de julho 2023.

MUNICÍPIO DE JUINA-MT

CONCEDENTE

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

UNINA EDUCACIONAL LTDA

CONCEDIDA

RENATA TROIANI

Diretora Geral

TESTEMUNHAS:

NATANIEL TOMASINI CPF/MF n.º 917.764.491-34

JULIANO CRUZ DA SILVA CPF/MF n.º 053.092.789.66