PORTARIA N.º 039/2023 “Dispõe sobre a concessão de beneficio vitalício de Pensão por Morte em favor da Senhora Iolete Alves da Cruz”.

A Diretora Executiva do PREVI-CÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, art. 89-D e art. 89-E, em obediência às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, §§ 1º a 6º do art. 23, art. 26, §§ 1º e 2º, c/c art. 12, inciso “I”, art. 23, inciso “IV”, alínea “G”, item “6”, art. 59, inciso “II” da Lei Complementar n.º 143 de 12 de julho de 2019.

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício vitalício de Pensão por Morte em favor da Senhora Iolete Alves da Cruz,brasileira, viúva,portadora do RG nº 0744312-9 SESP/MT, CPF nº 536.167.821-04, PIS/PASEP nº 209.29685.88-6 pelo falecimento de seu esposo ocorrido em 30/11/2021, Senhor José Carlos da Cruz, portador do RG nº 280.956 SSP/MT, CPF nº 340.286.921-72, PIS/PASEP nº 108.27691.66-9, Matriculado sob o nº 15.790-1, efetivo no cargo de Motorista de Ônibus, Classe A, Nível 1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, conforme consta do Processo Administrativo Previdenciário do PREVI CÁCERES n.º 010/2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde, 02 de maio de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 11 de Julho de 2023.

LUANA APARECIDA ORTEGA PIOVESAN

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT