EDITAL DE LEILÃO N.º 01/2023/PMNB/MT

O MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA – PMNB/MT, na qualidade de COMITENTE VENDEDOR, com endereço na Avenida Vereador Genival Nunes de Araújo, nº 993, Centro, CEP 78.860-000, Nova Brasilândia/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.023.963/0001-88, neste ato representado pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pela Portaria Nº. 017/2023, de 06 de janeiro de 2023, e a Leiloeira Poliana Mikejevs Calça, Leiloeira Pública Oficial, com escritório na Rua Galdino Pimentel, nº 14, Centro, Cuiabá/MT, credenciada conforme Contrato Nº 039/2023 oriundo do Credenciamento Nº. 004/2023, e sua Preposta Yasmin Mikejevs Lorga, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, farão realizar licitação na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE, visando alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Nova Brasilândia/MT, mediante as condições estabelecidas neste edital e seu ANEXO DE LOTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS RESPONSÁVEIS, LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DOS LANCES

1.1 Responsável pelo Leilão: Comissão Permanente de Licitação-CPL.

1.2 Leiloeira: Poliana Mikejevs Calça, inscrita no CPF sob o número 474.882.041-15, inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, sob a matrícula nº 018, e sua Preposta Yasmin Mikejevs Lorga, estabelecida na Rua Galdino Pimentel, nº 14, Sala 92, Centro, Cuiabá/MT. Telefones: (65) 4052-9434 ramais 8237 e 8239, e-mail contato@polileiloes.com.br, whatsapp: (65) 9671-9462.

1.3 Local: Híbrido (eletrônico e presencial).

1.4 Data e horário de início para recebimento dos lances pela internet, poderão ser ofertados lances através do Superbid Exchange www.polileiloes.com.br ou ainda www.maisativojudicial.com.br, a partir das 14 horas do dia 13/07/2023 ou, presencialmente, a partir das 14 horas do dia do encerramento do leilão no endereço da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT, localizada a Avenida Vereador Genival Nunes de Araújo, nº 993, Centro, Nova Brasilândia/MT, CEP: 78.860-000.

1.5 Data do encerramento do leilão: 27/07/2023, às 14h00 horário local.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS BENS A SEREM LICITADOS E ANEXO COM A DESCRIÇÃO DOS BENS

2.1 O produto em licitação constitui-se em bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Nova Brasilândia/MT, que se encontram loteados e discriminados, contendo a descrição sucinta dos bens, bem como o valor inicial da arrematação no Anexo de Lotes do presente edital, estando também disponível na internet no endereço eletrônico www.polileiloes.com.br ou ainda www.maisativojudicial.com.br.

2.1.1 São assim entendidos os bens ofertados no leilão:

VEÍCULOS: são todos os veículos automotores que possuem condições de regularização de documentação junto ao Detran e recuperáveis em estado físico podendo ser capacitado para circulação;

SUCATAS DE VEÍCULOS: são todos os veículos automotores que NÃO tem possibilidade de regularização de sua situação documental junto ao Detran e/ou irrecuperáveis em seu estado físico, não podendo ser recolocados em circulação, sendo passíveis tão-somente de desmanche, para eventual reutilização de suas peças e componentes. O adquirente é responsável pela utilização e destino final das sucatas poderá responder, civil e criminalmente, pelo seu uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor. ESSES BENS NÃO TERÃO DIREITO A NENHUMA DOCUMENTAÇÃO, salvo a Certidão de Baixa expedida pelo Detran/MT. Não haverá expedição de Certidão de Baixa das sucatas de veículos que não possuírem RENAVAM cadastrado. Todos os veículos classificados como sucata serão entregues com chassi recortado;

BENS MÓVEIS: são os demais bens móveis não de uso de propriedade do comitente, que serão entregues no estado de conservação em que se encontram;

2.1.2 Os lotes de VEÍCULOS que no edital contem com a observação “eventual sucata de motor”, tratam-se de lotes cuja posição da numeração gravada do motor, e a localização no pátio impediram a sua verificação, pelo que o licitante interessado declara ciência desta condição, nada podendo reclamar posteriormente, uma vez que ciente da eventual necessidade de substituição do motor do lote;

2.1.3 Os lotes de VEÍCULOS que no edital contem com a observação “eventual remarcação de chassi”, tratam-se de lotes cuja posição da numeração gravada do motor, e a localização no pátio impediram a sua verificação, pelo que o licitante interessado declara ciência desta condição, nada podendo reclamar posteriormente, uma vez que ciente da eventual necessidade de substituição do motor do lote;

2.1.4 Os lotes de VEÍCULOS que no edital contem com a observação “necessita remarcação de chassi”, tratam-se de lotes cujas regravação da numeração de chassi mediante procedimento a ser realizado perante o DETRAN/MT, é OBRIGATÓRIO, pelo que o licitante interessado declara ciência desta condição, nada podendo reclamar posteriormente, uma vez que ciente da eventual necessidade de substituição do motor do lote.

2.2 Os bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Nova Brasilândia/MT serão vendidos por lotes, não podendo ser arrematados individualmente, exceto se o lote possuir apenas um bem.

2.3 Os bens aqui relacionados serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo à leiloeira e à comitente vendedora a responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento dos bens leiloados.

2.3.1 O oferecimento de lances pressupõe o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação.

2.3.2 O interessado declara ter pleno conhecimento das presentes CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO DO LEILÃO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A VISTORIA PRÉVIA DOS LOTES, isentando a Leiloeira e a comitente vendedora por eventuais vícios existentes no bem adquirido, e declara ainda, ter perfeita ciência de que a comitente vendedora e a Leiloeira Oficial não respondem por tais vícios.

2.4 O cumprimento de eventuais exigências de órgãos ou entidade oficiais ou privados, previstas em Lei ou regulamento próprio, inerentes ao uso, ao consumo, à comercialização ou à industrialização dos produtos e mercadorias, tais como: recolhimento de ICMS sobre o valor da arrematação nos termos da legislação tributária aplicável, certificados de qualidade, certificados de origem, laudos técnicos, normas de segurança na instalação, manejo, ou qualquer outra, é da inteira responsabilidade do arrematante.

2.5 A descrição dos lotes se sujeita as correções apregoadas no momento do leilão: a) para cobertura de omissões ou b) eliminação de distorções na ata de encerramento do evento.

2.6 Os responsáveis pelo leilão poderão, por motivos justificados, excluir do Leilão qualquer dos lotes, fazendo constar essa ocorrência na ata de encerramento do evento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DO EXAME DOS BENS

3.1 A Os bens objeto do leilão poderão ser examinados pelos interessados nos dias, de forma individual e mediante agendamento obrigatório, apenas em dias úteis, devendo solicitar a visitação através do e-mail contato@polileiloes.com.br.

3.2 Sem prejuízo da visitação in loco, as fotos e descrições dos bens a serem leiloados estão disponíveis no Superbid Exchange www.polileiloes.com.br ou ainda www.maisativojudicial.com.br, no período de 13 a 27 de julho de 2023.

3.3 NÃO SERÁ ADMITIDA VISITAÇÃO NO DIA DO ENCERRAMENTO DO LEILÃO.

3.4 As fotos divulgadas no SUPERBID EXCHANGE serão meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens.

3.5 Fica expressamente proibida a visita de pessoas com bolsas, sacolas e assemelhados por medida de segurança.

3.6 Não será permitida, em hipótese alguma, durante a visitação, a retirada de qualquer item a título de “AMOSTRA” nem mesmo a retirada de fotos.

CLÁUSULA QUARTA – DOS LICITANTES

4.1 O leilão ocorrerá pelo meio eletrônico através do Superbid Exchange www.polileiloes.com.br ou ainda www.maisativojudicial.com.br e presencialmente, de forma simultânea no dia do encerramento, na Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia.

4.2 Os interessados em participar deverão se cadastrar no Portal Superbid Exchange www.polileiloes.com.br ou ainda www.maisativojudicial.com.br, com pelo menos 48 horas de antecedência ao início do encerramento do leilão e aceitar as condições de venda previstas para o certame ou presencialmente das 13h00 às 14h00 do dia do encerramento do leilão.

4.2.1 Após aceitas as condições de venda previstas para o certame, mediante assinatura eletrônica através do Superbid Exchange, deverá o licitante encaminhar ao e-mail contato@polileiloes.com.br, sob pena de não liberação para lances:

a) se pessoa física, a cópia de seus documentos pessoais, preferencialmente Carteira Nacional de Habilitação, e comprovante de endereço atualizado;

b) se pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos, CNPJ, Inscrição Estadual, documentos pessoais do representante legal, preferencialmente Carteira Nacional de Habilitação, e comprovante de endereço atualizado do representante legal.

4.2.1.1 Àqueles que não possuírem CNH, alternativamente poderá ser enviada a cópia da cédula de identidade e do CPF.

4.3 Poderão oferecer lances Pessoas Físicas, inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Pessoas Jurídicas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação regular junto a Receita Federal, bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal.

4.4 Somente poderão participar maiores de 18 anos;

4.5 Os interessados em participar na modalidade presencial do leilão deverão comparecer na data de encerramento no auditório do leilão indicado no item 1.4 do presente edital, munido de documentos pessoais, Cédula de Identidade e CPF em situação regular junto à Receita Federal, e a participação estará condicionada à prestação de caução, exclusivamente com o título de crédito denominado cheque e de cuja conta seja de titularidade do licitante.

4.6 Ficam impedidos de participar do presente Leilão:

4.6.1 Os responsáveis pelo LEILÃO;

4.6.2 A leiloeira;

4.6.3 Os servidores da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT;

4.6.4 Os parentes em linha reta e colateral, até o terceiro grau, e afins, e respectivos cônjuges e companheiros(as) das pessoas acima citadas;

4.6.5 Os arrematantes inadimplentes em leilões anteriores e que ainda não providenciaram a devida regularização;

CLÁUSULA QUINTA – DOS LANCES

5.1 Os lances poderão ser ofertados na modalidade virtual através do Superbid Exchange www.polileiloes.com.br ou ainda www.maisativojudicial.com.br, a partir do preço mínimo estabelecido para cada lote, considerando-se vencedor o licitante que houver oferecido o maior lance.

5.2 Os lances iniciais deverão partir do valor de avaliação constante no Anexo Único deste Edital, que estará disponível no Superbid Exchange www.polileiloes.com.br ou ainda www.maisativojudicial.com.br, além do apregoamento no dia do encerramento do leilão.

5.3 Aos licitantes que desejarem participar de forma presencial, deverão comparecer na data de encerramento no auditório do leilão indicado no item 1.4 do presente edital, munido de documentos pessoais, Cédula de Identidade e CPF em situação regular junto à Receita Federal, cuja participação estará condicionada à prestação de caução, exclusivamente com o título de crédito denominado cheque e de cuja conta seja de titularidade do licitante.

5.4 Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

5.5 Uma vez aceito o lance, não se admitirá em hipótese alguma, a sua desistência, sob pena de responsabilização penal nos termos da Lei nº 8.666/93 e perdimento de qualquer valor já pago em relação ao lote.

5.6 Os lotes terão horário de fechamento (relógio disponível na seção “tela de lance” do SUPERBID EXCHANGE), sendo certo que, caso a Leiloeira receba algum lance nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

5.7 A leiloeira oficial poderá, a seu exclusivo critério, conciliar (sincronizar) o horário previsto para o encerramento de lotes com características iguais ou semelhantes, com observância da regra prevista no parágrafo anterior.

5.8 Não sendo ofertados lances para qualquer dos lotes, ao final do leilão os mesmos poderão ser reabertos para recebimento de lances, respeitando-se o valor de avaliação/mínimo de abertura constante no Anexo de Lotes do Edital.

5.9 Além do pagamento do valor do lance, será devido pelo arrematante a comissão de 5% (cinco por cento) da Leiloeira, e ainda os valores dos débitos existentes para o veículo informados no Anexo de Lotes para cada lote (se houver).

5.10 As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1 O preço do bem arrematado, e a comissão da leiloeira deverão ser pagos através de rede bancária, até a data de 28/07/2023.

6.1.1 O arrematante substituirá ou complementará a caução de que trata o subitem 6.1.3 deste edital no valor da arrematação, impreterivelmente, até às 14h (horário local) do dia útil subsequente ao certame, por depósito em dinheiro, ou transferência, para a conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT, PREFEITURA N B LEILAO PUB, Banco do Brasil (001), Agência n.º 1772-8, Conta Corrente n.º 26136-X, conta para recebimento do Leilão n.º 01/2023/PMNB/MT, no valor total de arrematação.

6.1.2 Além do valor da arrematação, deverá o arrematante a título de comissão pagar, impreterivelmente, até às 14h (horário local) do dia útil subsequente ao certame, por depósito em dinheiro, ou transferência, para a conta corrente de titularidade da Leiloeira Pública Oficial, POLIANA MIKEJEVS CALÇA, CPF 474.882.041-15, Banco Itaú (341), Agência n.º 0288, Conta Corrente n.º 06510-5, conta para recebimento de 5% (cinco por cento), correspondente à comissão dos lotes arrematados no Leilão n.º 01/2023/PMNB/MT.

6.1.3 Os arrematantes presentes no leilão deverão entregar à leiloeira, no ato da arrematação, a título de sinal, cheque no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do lance ofertado, além de outro no valor equivalente a 5% (cinco por cento) da comissão devida à leiloeira, quais serão apresentados a depósito em caso de inadimplemento do lote. NÃO SERÃO RECONHECIDOS COMO PAGAMENTO AQUELES REALIZADOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, TAMPOUCO OS PAGAMENTOS EFETUADOS ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO DE ARRECADAÇÃO SEM O CONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LEILÃO.

6.1.4 Faz-se necessário o envio dos comprovantes quitados para comprovação dos pagamentos efetuados para o e-mail: contato@polileiloes.com.br;

6.2 Além do valor da arrematação, deverá o arrematante efetuar o pagamento dos 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação à título de comissão da Leiloeira conforme subitem 6.1.2 deste edital.

ATENÇÃO:

Valor total do lote = valor da arrematação (Depósito Bancário) + comissão da leiloeira (5% sobre valor de arrematação) + taxas e multas pendentes no Detran (relação no anexo do edital).

6.3 Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos a remarcação de chassi, providência que deverá ser adotada antes de ser retirado do bem do Estado de Mato Grosso à desmontagem, remoção, transporte, impostos incidentes sobre os bens arrematados, em especial o ICMS, se o caso, e despesas de transferência de propriedade para seu nome.

6.4 O arrematante obriga-se a efetuar a integralidade do pagamento do(s) bem(ns) arrematado(s) até o prazo estipulado no item 6.1, deste edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido, nos termos do §2º do art. 53 da Lei Federal 8.666/93.

6.5 Correrão ainda por conta do arrematante, as despesas relativas à taxa de vistoria e emissão de 2ª via do CRV quando o veículo for transferido fora do Estado de Mato Grosso e o órgão local de trânsito exija esse documento para efetivar a transferência de propriedade.

6.6 No caso de constatação de inadimplemento no prazo estabelecido no item 6.1 deste edital, o lote em questão será ofertado pelo mesmo valor da arrematação aos demais participantes na disputa do lote, respeitada a ordem de classificação dos lances.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS BENS

7.1 Os bens constantes do Anexo de Lotes somente serão liberados para retirada pelo arrematante após a confirmação do pagamento do Documento de Arrecadação referente ao valor da arrematação, dos débitos incidentes sobre os veículos e confirmação da leiloeira referente à sua comissão;

7.1.1 Independentemente da apresentação pelo arrematante à Leiloeira, das cópias dos documentos do veículo: CRLV – Certificado de registro e Licenciamento de Veículos e CRV – Certificado de Registro do Veículo, imediatamente após a confirmação do pagamento total do lote, será expedida a informação de alienação (Comunicado de Venda) ao Detran/MT com apresentação da Carta de Arrematação, passando o arrematante a responder por TODOS os débitos vinculados ao veículo arrematado, sejam eles anteriores ou posteriores à arrematação, bem como a guarda e posse do bem adquirido

7.2 O documento hábil para liberação do lote será a CARTA DE ARREMATAÇÃO, sendo a entrega efetuada pela Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT, mediante Declaração de Retirada, somente aos arrematantes ou mediante procuração por instrumento público, juntamente com os documentos pessoais originais do outorgado.

7.3 A retirada dos lotes arrematados deverá ser efetuada até 30 dias corridos contados a partir de 31/07/2023, primeira segunda-feira após o encerramento do certame, mediante obrigatório agendamento prévio junto à Comissão de Leilão através do e-mail licitacaonovabrasilandia@outlook.com, apenas em dias úteis e em horário comercial.

7.3.1 Deverá ainda o arrematante apresentardocumentação exigida e comprovação de quitação total do lote, das taxas, das multas e da comissão, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO PELO ARREMATANTE, ficando disponíveis para nova destinação;

7.3.2 Local de retirada dos bens endereço constante no anexo único para cada um dos pátios indicados;

7.3.3 A não retirada do lote arrematado no prazo estipulado nesta cláusula acarretará caracterização de abandono pelo arrematante e pena de perdimento do bem.

7.4 Correrão por conta exclusiva do arrematante vencedor, as despesas tradicionais ou custos relativos à desmontagem, retirada e transporte dos bens arrematados, bem como todos os riscos de perecimento dos bens correm por conta do arrematante a partir do momento da arrematação;

7.5 O arrematante deverá descaracterizar toda e qualquer identificação da vendedora constante do bem arrematado, sendo certo que as placas de veículo oficial serão removidas pelo comitente no ato da entrega.

7.6 No ato da retirada do(s) bem(s) arrematado(s), o arrematante deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) (natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver(em)).

7.6.1 Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, à Leiloeira, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes.

7.6.2 Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns), não existindo qualquer responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT sobre os bens já retirados;

7.7 Para fins de transferência de propriedade dos veículos adquiridos no presente certame, não haverá fornecimento do CRV e/ou DUT, sendo a Cópia do Edital e a Carta de Arrematação os documentos hábeis a instruir os processos junto ao Detran do Estado de destino.

CLÁUSULA OITAVA – ATA

8.1 Após o recebimento dos valores dos bens arrematados, a leiloeira lavrará ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos, o valor da arrematação, a identificação dos arrematantes (nome e CPF/CNPJ) e os trabalhos desenvolvidos na licitação, em especial os fatos relevantes e, se o caso, a não ocorrência de lances e os motivos que dificultaram a sua arrematação;

8.2 A ata será assinada pela Leiloeira e homologada pelos membros da Comissão de Leilão.

8.3 A leiloeira oficial entregará a Ata Final do Leilão com os respectivos documentos que se fizerem necessários em até 10 (dez) dias úteis a partir do prazo máximo estipulado ao arrematante para pagamento, conforme item 6.1.

8.4 A Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT providenciará a publicação da Ata Final do Leilão no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1 O arrematante que não pagar o valor total do lote será considerado inadimplente, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida à Leiloeira de 5% (cinco por cento), mais 20% (vinte por cento) do valor do lance à Administração Pública a título de multa, bem como submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do art. 87 da Lei 8.666/93:

9.1.1 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

9.1.2 Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, até sua reabilitação perante a autoridade aplicadora da medida punitiva.

9.2 Não haverá restituição parcial de qualquer valor pago a título de arrematação, ainda que o lote não seja retirado.

9.3 As sanções previstas nos subitens acima são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados conforme art. 88, inciso II da Lei 8.666/93.

9.4 São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei 8.666/93, que trata dos Crimes e das Penas.

9.5 Poderá a Leiloeira emitir título de crédito (Conta) para cobrança dos valores descriminados no item 9.1 deste edital, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. A Leiloeira oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito.

9.6 O arrematante considerado inadimplente terá seu cadastro bloqueado e não poderá participar de qualquer outro leilão divulgado no Superbid Exchange www.polileiloes.com.br ou ainda www.maisativojudicial.com.br até a regularização da situação. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.

9.7 Caso o arrematante esteja com seu CPF/CNPJ em situação "suspenso/irregular" junto a Receita Federal ou com seu endereço desatualizado junto a Receita Federal, ficará sujeito à perda do lote arrematado, bem como à penalidade prevista no item 9.5.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS

10.1 Observado o disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/93, o arrematante poderá apresentar recurso à Leiloeira, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do encerramento do Leilão.

10.2 Interposto o recurso, este será encaminhado à apreciação da Comissão de Leilão para que seja julgado, podendo esta acolher ou não as considerações encaminhadas pela Leiloeira.

10.3 Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa do licitante que pretender reconsideração total ou parcial das decisões da Comissão de Leilão deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar as mercadorias, bens e/ou objetos, antes do pagamento e da extração da Carta de Arrematação.

11.2 As Cartas de Arrematação somente serão entregues pela Leiloeira Oficial, mediante a confirmação do pagamento dos valores que compõem o valor total do lote.

11.3 Após o pagamento do Documento de Arrecadação, não haverá a possibilidade de cancelamento por desistência, pelo que não caberá qualquer restituição seja a que título for, aplicando-se a penalidade de perdimento e nova destinação caso o lote não seja retirado no prazo estabelecido no item 7.3

11.4 Não haverá recebimento de propostas para os lotes sem lances registrados após o encerramento, devendo os licitantes/interessados ofertarem seus lances dentro do prazo de homologação e fechamento do lote sem interesse registrado;

11.5 A Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT não reconhecerá reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar as mercadorias, bens e/ou objetos adquirido no presente Leilão;

11.6 Em caso de dúvida, o interessado deverá contatar a Leiloeira, através dos telefones (65) 4052-9434 ramais 8237 e 8239 ou ainda pelo e-mail contato@polileiloes.com.br;

11.7 A solicitação de esclarecimentos de dúvidas a respeito de condições do presente Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada diretamente à Leiloeira, pelas pessoas/empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento Convocatório para a reunião pública de realização de lances;

11.8 A Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT reserva-se o direito de anular por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, ou revogar, por interesse público ou conveniência administrativa, o presente Leilão, sem que aos interessados participantes caiba indenização de qualquer natureza;

11.9 O descumprimento de qualquer das cláusulas contidas no presente edital acarretará a exclusão do interessado da presente licitação;

11.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação e pela Leiloeira.

11.11 A Comissão Permanente de Licitação é composta por servidores da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT.

Cuiabá/MT, 10 de julho de 2023.

______________________________________ Júlio Cesar Bonfim Lopes Presidente CPL Portaria nº 017/2023

_______________________________________ Poliana Mikejevs Calça Leiloeira Pública Matrícula Jucemat nº 18

Anexo Único de Lotes

Lote	Marca/Modelo	Placa	Ano/Mod	Cor	Chassi	Débitos	Avaliação Valor Inicial Apregoamento
1	Sucata de Caminhão Ford F14000 HD, sem motor	JYB-1551	1993/1994	branca	9BFXTNSM7PDB29724	140,00	5.000,00
2	Ônibus Scania/S112 CL, eventual sucata de motor e eventual remarcação de chassi	HUM-7287	1989/1990	branca	9BSSC4X2ZK3403047	140,00	11.000,00
3	Ônibus Escolar Mercedes Benz 1315, eventual sucata de motor	BWD-1188	1991/1991	branca	9BM384098MB917508	301,89	7.000,00
4	Ônibus Escolar Mercedes Benz 1318, eventual sucata de motor	BWL-3872	1991/1991	branca (documento) / amarela (de fato)	9BM384088MB920046	140,00	11.000,00
5	Ônibus Escolar Mercedes Benz 1318, eventual sucata de motor e necessária remarcação de chassi	JJZ-3604	1991/1991	branca	9BM384088MB915438		12.000,00
6	Ônibus Escolar Mercedes Benz 1318	BWL-4173	1991/1992	branca (documento) / amarela (de fato)	9BM384088MB926664	140,00	13.000,00
7	Ônibus Volare Marcopolo A8 ESC, eventual sucata de motor e eventual remarcação de chassi	JZJ-1606	2002/2002	branca	93PB04B2M2C007400	140,00	13.200,00
8	Ônibus Volare Marcopolo A8 ESC, eventual sucata de motor e eventual remarcação de chassi	JZJ-1516	2002/2002	branca	93PB04B2M2C007399	140,00	17.000,00
9	Veículo VW Gol 1.0 GIV, eventual sucata de motor	OBS-6687	2013/2014	branca	9BWAA05W7EP012228	140,00	14.000,00
10	Caminhão Ford/F14000 HD, eventual sucata de motor e eventual remarcação de chassi	KAK-3230	1997/1997	branca	9BFXTNSZ0VDB34174	140,00	9.800,00
11	Motoniveladora Caterpillar modelo 120-B, sem identificação de série e ano de fabricação	-		amarela	-		45.000,00