LEI MUNICIPAL Nº 2.216 DE 11 DE JULHO DE 2023.
13 de Julho de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.166/2022, no valor de R$ 520.00,00 (Quinhentos e Vinte Mil Reais), a ser consignado nas seguintes doações orçamentárias.
| ÓRGÃO | 07 | Secretaria Municipal de Saúde | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde | |||
| Função | 10 | Saúde | |||
| Sub-Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |||
| Programa | 0011 | Atenção de Média e Alta Complexidade | |||
| Projeto/Atividade | 2089 | Manut. do Progr. da Media e Alta Complexibi. MAC | |||
| Elemento de despesa | Descrição | Fonte | R$ valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.621.0000601 | 520.000,00 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação da seguinte transferência:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 60 DE 04 DE MAIO DE 2023 – Dispõe sobre a aprovação do incentivo financeiro estadual de custeio de Habilitação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, Jaime Veríssimo de Campos “Jaiminho”, CNES nº 2795752, opção III localizada no Município de Poconé, Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso. PORTARIA 440/2023/GBSES – Repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual das UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA’S 24HS nos municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, referente á competência Maio/2023. | 1.621.000601 | 520.000,00 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 12 de julho de 2023.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé