LEI 447/2016
1 de Março de 2016
Lei Nº 447/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover reforma na sala de atendimento da Delegacia Municipal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover reforma da sala de atendimento da Delegacia Municipal de Alto Paraguai que foi alvo de fogo.
Parágrafo Único. A reforma que menciona o caput deste artigo consistirá em execução de reboco e pintura da parede interna, janelas, porta e instalações elétricas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 29 de fevereiro de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal