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Pref. Alto Paraguai

Lei Nº 447/2016

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover reforma na sala de atendimento da Delegacia Municipal e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover reforma da sala de atendimento da Delegacia Municipal de Alto Paraguai que foi alvo de fogo.

Parágrafo Único. A reforma que menciona o caput deste artigo consistirá em execução de reboco e pintura da parede interna, janelas, porta e instalações elétricas.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 29 de fevereiro de 2016.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal