TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 087/2022 - FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A MTGEO SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 05553440 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 383.499.061-20, residente e domiciliado a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONTRATANTE e do outro lado a empresa, MTGEO SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.602.880/0001-40, com sede à Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Bairro Centro Sul, na cidade de Cuiabá – Estado de Mato Grosso, fone: (65) 3027-3950, e-mail: marcoslima@mtgeo.com.br, neste ato representada pelo Sr. MARCOS ROBERTO ALVES LIMA, casado, empresário, portador do RG. nº 14877295x SSP/SP e CPF/MF nº 035.365.818-97, denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regendo-se pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços especializados emPlanejamento Municipal com Gestão em tributos, Regularização Cadastral, Gestão de Dados das Atividades Comerciais, Educação e Saúde, Interligados com dados do cadastro, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, conforme especificações e condições constantes na Ata de Registro de Preço nº 001/2022 e neste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO

2.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 087/2022, fica assim complementada a Clausula Terceira.

2.2 _ Serão suprimidos do contrato original os seguintes itens: 95.129.006, 95.129.007, 95.129.008 e 95.129.009, que juntos perfazem uma supressão no valor do contrato de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais)

2.3 – A empresa já recebeu pelos serviços executados no ano de 2022 o valor de R$ 60.316,00 ( sessenta mil e trezentos e dezesseis reais) As partes mencionadas acordaram que o valor restante a serem pagos de R$ 367.984,00 ( trezentos e sessenta e sete mil e novecentos e oitenta e quatro reais), serão efetuados mensalmente, da seguinte forma, 1 (uma) parcela no valor de R$ 20.443,65 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) e 17 (dezessete) parcelas no valor de R$ 20.443,55 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) referentes aos meses restantes de vigência do contrato, perfazendo um total de R$ 122.661,40 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) a serem empenhados no ano de 2023 e R$ 245.322,60 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) a serem empenhados no ano de 2024.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes desta contratação, objeto desta licitação, correrão pela seguinte dotação orçamentária, para o ano de 2023:

Secretaria	Dotação Orçamentária/Fonte de Recursos
Finanças e Planejamento	(130) 04.003.129.1019.2025.3.3.90.39 – F.R. 1.500

4 CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

4.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 087/2022, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 31/12/2024.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA SUJEIÇÃO LEGAL

5.1. Este aditivo será regido por normas de direito público atinente e especialmente pela Lei Federal 8.666/93, que será fundamento aceitável para solução de casos omissos.

6. CLÁUSULA SEXTA- DA RATIFICAÇÃO

6.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 05 de julho de 2023.

MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA

CNPJ: 15.023.914/0001-45

Enílson de Araújo Rios

Prefeito do Município de Araputanga

MTGEO SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA

CNPJ nº 09.602.880/0001-40

Marcos Roberto Alves Lima

RG. nº 14877295 SSP/SP e CPF/MF nº 035.365.818-97

CONTRATADA