EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 01-2023 - LIMPEZA DE LOTES.

13 de Julho de 2023

Pref. Mirassol d´Oeste

SECRETARIA DE FAZENDA

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

''E D I T A L DE PUBLICAÇÃO Nº 01/2023”

NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICAM OS (AS) PROPRIETÁRIOS ABAIXO IDENTIFICADOS, CIENTES POR MEIO DESTA PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO (ÕES) ANEXO (S), LAVRADO (S) EM DESFAVOR DO (S) MESMO (S), EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS.

APÓS A PRIMEIRA VISTORIA, E CONSTATADO O NÃO CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUANTO A LIMPEZA PERIÓDICA DOS REFERIDOS IMÓVEIS. AINDA, NÃO SENDO OS RESPONSÁVEIS LOCALIZADOS EM VISTA DE NÃO CONSTAR ENDEREÇOS VÁLIDOS NO CADASTRO MUNICIPAL PARA A DEVIDA NOTIFICAÇÃO.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE REALIZAR A DEVIDA LIMPEZA NOS IMÓVEIS, EM VIRTUDE DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES POR PARTE DE TERCEIROS, SERÃO OS AUTOS PUBLICADOS, E O NÃO CUMPRIMENTO AO PRAZO ESTIPULADO APÓS A PRESENTE PUBLICAÇÃO, SUJEITAM-SE AO LANÇAMENTO DE MULTA INICIAL DE 05 - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL - (UFM), NO VALOR DE R$ 683,50 (SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PODENDO AINDA, INCORREREM EM MULTA POR REINCIDÊNCIA, EM CASO DE PERSISTIREM AS IRREGULARIDADES, SUJEITANDO – SE, TAMBÉM AO LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020 EM SEU ANEXO ÚNICO.

SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:

1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51/2023 - L: 16 DA Q: 06 – JARDIM KAIRÓS – NILSON DA FRANÇA DE OLIVEIRA - MULTA DE - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 02;

2. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 146/2023 - L: 03 DA Q: 126 – CIDADE TAMANDARÉ III – IDELCINA FERREIR ADO CARMO - MULTA DE - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01;

3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 181/2023 - L: 04 DA Q: 02 – JARDIM VITÓRIA – SONIA MARIA ESTEVES PANARO- MULTA - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 04

4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 195/2023 - L: 04 DA Q: 07 – JARDIM KAIRÓS – MARCOS DOMICIANO - MULTA DE - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 04;

5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 196/2023 - L: 05 DA Q: 07 – JARDIM KAIRÓS – CARLOS AUGUSTO GONÇALVES - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 05;

6. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 197/2023 - L: 03 DA Q: 01 – JARDIM PORTAL DO SOL – MÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01;

7. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 202/2023 - L: 04 DA Q: 01 – JARDIM PORTAL DO SOL– LUCAS AMORIM DA SILVA - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 02;

8. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 204/2023 – L: 06 E 07 Q: 05 – JARDIM PORTAL DO SOL– SIMONE MARQUES BARBOSA - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01.

9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 205/2023 – L: 01-A Q: 07 – JARDIM PORTAL DO SOL – GUILHERME FERREIRA - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01.

10. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 209/2023 – L: 01 E Q: 09 – JARDIM PORTAL DO SOL– MARCUCCI EMP. IMOBILIÁRIO E CONST. LTDA - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01.

11. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 212/2023 – L: 08 E Q: 09 – JARDIM PORTAL DO SOL– MARCUCCI EMP. IMOBILIÁRIO E CONST. LTDA - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 04.

12. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 213/2023 – L: 09 E Q: 09 – JARDIM PORTAL DO SOL– MARCUCCI EMP. IMOBILIÁRIO E CONST. LTDA - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 05.

13. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 214/2023 – L: 10 E Q: 09 – JARDIM PORTAL DO SOL– MARCUCCI EMP. IMOBILIÁRIO E CONST. LTDA - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 06.

14. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 215/2023 – L: 12 E Q: 09 – JARDIM PORTAL DO SOL– MARCUCCI EMP. IMOBILIÁRIO E CONST. LTDA - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 07.

15. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 216/2023 – L: 19 E Q: 09 – JARDIM PORTAL DO SOL– MARCUCCI EMP. IMOBILIÁRIO E CONST. LTDA - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 08.

16. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 219/2023 – L: 13 E Q: 15 – JARDIM PORTAL DO SOL– FERNANDA KOSSUGUI ALCALA - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 03.

17. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 224/2023 – L: 09 E Q: 22 – JARDIM PORTAL DO SOL– KÉSIA DE PINHO AMORIM - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01.

18. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 237/2023 – L: 02 E Q: 04 – JARDIM EOROPA– G. F.C IMOBILIÁRIA LTDA - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01.

19. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 238/2023 – L: 01 E Q: 04 – JARDIM EOROPA– G. F.C IMOBILIÁRIA LTDA - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 02.

20. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 239/2023 – L: 11 E Q: 04 – JARDIM EOROPA– G. F.C IMOBILIÁRIA LTDA - MULTA DE- 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 03.

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, EM 12 DE JULHO DE 2023.

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 51/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

03

9

39

03

04

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

102.039.007.0001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

NILSON DA FRANCA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ

805.978.821-34

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

ANTONIO MARTINS DA COSTA

Nº

1701

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM KAIRÓS

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

16

QUADRA

6

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, e nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 30/03/2023, as 12h36, conforme (foto 02) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 30/03/2023. 12h:36 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) SemP reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ ANTONIO DE PAIVA

Mat. 27.770 e Portaria nº 412/2022

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 146/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

04

07

39

12

04

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.231.003.0001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

IDELCINA FERREIRA DO CARMO

CPF/CNPJ

160.851.321-15

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

28 DE OUTUBRO

Nº

319

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

CIDADE TAMANDARE III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

03

QUADRA

126

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 10/04/2023, as 13h05, conforme (foto) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 10/04/2023. 13h:05 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente notificação de autuação dentro do prazo estabelecido em lei, e em caso de reincidência sujeita-sea multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ ANTONIO DE PAIVA

Mat. 27.770 e Portaria nº 412/2022

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 181/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

13

17

19

06

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

107.054.017.0001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

SONIA MARIA ESTEVES PANARO

CPF/CNPJ

385.960.162-87

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

PROJETADA A

Nº

0

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM VITÓRIA

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

04

QUADRA

002

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 19/06/2023, as 10h00, conforme (foto 04) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 19/06/2023. 10h:00 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ ANTONIO DE PAIVA

Mat. 27.770 e Portaria nº 412/2022

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 195/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

13

49

28

06

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

102.042.008.9001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

MARCOS DOMICIANO

CPF/CNPJ

789.764.131-72

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

ANTONIO MARTINS DA COSTA

Nº

1691

JARDIM KAIRÓS

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

4

QUADRA

07

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 23/06/2023, as 10h38, conforme (foto 04 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 23/06/2023. 10h:38 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ ANTONIO DE PAIVA

Mat. 27.770 e Portaria nº 412/2022

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 196/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

13

52

28

06

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

102.042.007.7001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

CARLOS AUGUSTO GONÇALVES

CPF/CNPJ

166.467.288-52

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

GABRIEL BEGATINE DOS REIS

Nº

179

JARDIM KAIRÓS

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

5

QUADRA

07

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 23/06/2023, as 10h39, conforme (foto 05 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 23/06/2023. 10h:39 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ ANTONIO DE PAIVA

Mat. 27.770 e Portaria nº 412/2022

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 197/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

12

26

04

07

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.265.003.4001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ

111.739.711-49

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

DOMINGOS FRIOZO

Nº

651

JARDIM PORTAL DO SOL

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

3

QUADRA

001

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 30/06/2023, as 09h10, conforme (foto 01 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 30/06/2023. 09h:10 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 202/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

07

54

04

07

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.265.005.8001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

LUCAS AMORIM DA SILVA

CPF/CNPJ

062.706.331-41

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

DOMINGOS FRIOZO

Nº

639

BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO.

JARDIM PORTAL DO SOL

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

04

QUADRA

001

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 30/06/2023, as 09h12, conforme ( foto 02 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 30/06/2023. 09h:12 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 204/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

08

13

05

07

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.269.028.3001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

SIMONE MARQUES BARBOSA

CPF/CNPJ

021.779.221-94

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

JOÃO CORDEIRO GONÇALVES

Nº

4506

BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO.

JARDIM PORTAL DO SOL

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

6 e 7

QUADRA

005

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 30/06/2023, as 09h25, conforme ( foto 01 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 30/06/2023. 09h:25 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 205/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

08

24

05

07

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.271.014.9001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

GUILHERME FERREIRA

CPF/CNPJ

057.196.871-65

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

JOÃO CORDEIRO GONÇALVES

Nº

4509

BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO.

JARDIM PORTAL DO SOL

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

1A

QUADRA

007

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 30/06/2023, as 09h33, conforme ( foto 01 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 30/06/2023. 09h:33 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 209/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

08

48

05

07

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.273.019.7001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

MARCUCCI EMPREEND. IMOB.E CONSTR. LTDA

CPF/CNPJ

01.382.076/0001-91

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

AMARO JOSE PEREIRA

Nº

1649

BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO.

JARDIM PORTAL DO SOL

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

1

QUADRA

009

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 30/06/2023, as 09h47, conforme ( foto 01 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 30/06/2023. 09h:47 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 212/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

08

05

07

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.273.028.1001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

MARCUCCI EMPREEND. IMOB. E CONSTR. LTDA

CPF/CNPJ

01.382.076/0001-91

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

AMARO JOSE PEREIRA

Nº

1565

BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO.

JARDIM PORTAL DO SOL

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

8

QUADRA

009

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 30/06/2023, as 09h52, conforme ( foto 04 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 30/06/2023. 09h:52 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 213/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

16

05

07

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.273.029.3001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

MARCUCCI EMPREEND. IMOB. E CONSTR. LTDA

CPF/CNPJ

01.382.076/0001-91

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

AMARO JOSE PEREIRA

Nº

1553

BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO.

JARDIM PORTAL DO SOL

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

9

QUADRA

009

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 30/06/2023, as 09h52, conforme ( foto 05 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 30/06/2023. 09h:52 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 214/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

23

05

07

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.273.002.7001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

MARCUCCI EMPREEND. IMOB. E CONSTR. LTDA

CPF/CNPJ

01.382.076/0001-91

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

WILBERT ZIMERMANN

Nº

244

BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO.

JARDIM PORTAL DO SOL

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

10

QUADRA

009

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 30/06/2023, as 09h53, conforme ( foto 06 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 30/06/2023. 09h:53 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 215/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

30

05

07

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.273.005.2001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

MARCUCCI EMPREEND. IMOB. E CONSTR. LTDA

CPF/CNPJ

01.382.076/0001-91

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

WILBERT ZIMERMANN

Nº

262

BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO.

JARDIM PORTAL DO SOL

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

12

QUADRA

009

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 30/06/2023, as 09h57, conforme ( foto 07 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 30/06/2023. 09h:57 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 216/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

34

05

07

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.273.016.2001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

MARCUCCI EMPREEND. IMOB. E CONSTR. LTDA

CPF/CNPJ

01.382.076/0001-91

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

WILBERT ZIMERMANN

Nº

356

BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO.

JARDIM PORTAL DO SOL

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

19

QUADRA

009

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 30/06/2023, as 10h:06, conforme ( foto 08 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 30/06/2023. 10h:06 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 219/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

54

05

07

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.279.005.8001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

FERNANDA KOSSUGUI ALCALA

CPF/CNPJ

704.988.371-90

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

JOAO PAULINO FILHO

Nº

1426

BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO.

JARDIM PORTAL DO SOL

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

13

QUADRA

015

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 30/06/2023, as 10h:32, conforme ( foto 03 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 30/06/2023. 10h:32 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 224/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

10

34

05

07

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.286.029.4001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

KEZIA DE PINHO AMORIM

CPF/CNPJ

001.548.381-95

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

JESULINO DE SOUZA COUTINHO

Nº

27

BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO.

JARDIM PORTAL DO SOL

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

9

QUADRA

022

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 30/06/2023, as 11h:09, conforme ( foto 01 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 30/06/2023. 11h:09 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 237/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

07

07

34

11

07

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.031.017.0001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

GFC IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ

34.239..385/0001-66

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

SENADOR HENRIQUE DELLA ROQUE

Nº

2807

BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO.

JARDIM EUROPA

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

2

QUADRA

004

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 07/07/2023, as 11h:29, conforme ( foto 01 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 07/07/2023. 11h:29 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 238/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

07

07

45

11

07

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.031.018.5001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

GFC IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ

34.239..385/0001-66

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

SENADOR HENRIQUE DELLA ROQUE

Nº

2793

BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO.

JARDIM EUROPA

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

1

QUADRA

004

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 07/07/2023, as 11h:30, conforme ( foto 02 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 07/07/2023. 11h:30 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 239/2023

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

07

07

51

11

07

2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.031.019.5001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

GFC IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ

34.239..385/0001-66

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

SENADOR HENRIQUE DELLA ROQUE

Nº

2781

BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO.

JARDIM EUROPA

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

11

QUADRA

004

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 07/07/2023, as 11h:31, conforme ( foto 03 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei.

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 683,75

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.367,50

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 2.051,25

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.735,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 683,75

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 07/07/2023. 11h:31 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2023. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

2ª VISTORIA

4ª VISTORIA

Data:__/__/2023 ___h:__

Data:__/___/2023 ___h:__

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 683,75 (Seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

R$: 1.367,50 (Mil trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016
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