LEI MUNICIPAL Nº. 1.231, DE 12 DE JULHO DE 2023.
13 de Julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 1.231, DE 12 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, para inclusão de elementos de despesas, fontes de recursos no orçamento de 2023, e dá outras providencias. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial para inclusão de elementos de despesas necessários em dotações orçamentarias da Lei Orçamentária de 2023, no valor de até R$ 2.055.282,71 (Dois Milhões, cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme previsto no art. 41, II da Lei 4.320/64, nas rubricas:| 11.001 –Sec. Munic.de Obras e Serviços Urbanos – 15.451.0034.10430- Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Bueiros, Galerias e Canalização de Vias | |
| 3390.30.00– Material de Consumo | |
| Fonte: 1.500- Recursos não vinculados de Impostos | 1.000,00 |
| Fonte: 1.700- Outras Transf. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | 1.000,00 |
| Fonte: 1.701- Outras Transf. De Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 1.000,00 |
| 3390.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | |
| Fonte: 1.500- Recursos não vinculados de Impostos | 472.753,69 |
| Fonte: 1.700- Outras Transf. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | 300,00 |
| Fonte: 1.701- Outras Transf. De Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 1.579.229,02 |
| Total: | 2.055.282,71 |
Art.2 º- Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior, serão utilizados recursos de anulação de dotações, nos termos do art.43, § 1, inciso III da Lei 4.3620/64 do exercício de 2023, conforme abaixo consignado:
| 02.002– Gabinete do Prefeito |
| 28.846.0002.20070- Sentenças Judiciais e Precatórios Julgados |
| 339091.00(35) – Sentenças Judiciais – Fonte: 1.500.000 400.000,00 |
| 05.001– Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda |
| 04.123.0002.20110- Manutenção e Encargos c/ a Sec. De Planejamento e Fazenda |
| 339039.00(78) – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica – Fonte: 1.500.000 300.000,00 |
| 11.001– Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
| 15.451.0034.10430- Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Bueiros, Galerias e Canalização de Vias |
| 449051.00(939) – Obras e Instalações – Fonte: 1.500.000 100.000,00 |
| 449051.00(940) – Obras e Instalações – Fonte: 1.700.000 300.000,00 |
| 12.001– Secretaria Municipal de Transporte Rodoviário |
| 04.122.0002.20800- Manutenção Encargos com a Secretaria de Transporte |
| 339039.00(976) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Fonte: 1.500.000 600.000,00 |
| 12.001– Secretaria Municipal de Transporte Rodoviário |
| 26.782.0015.10510- Constr. Ampliação e Adequação de Estradas, Pontes e Bueiros – Fethab |
| 339039.00(994) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Fonte: 1759 80.000,00 |
| 449051.00(995) – Obras e Instalações – Fonte: 1759 100.000,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Transporte Rodoviário |
| 26.782.0015.20810- Manutenção Encargos de Estradas Vicinais, Pontes e Bueiros |
| 339039.00(999) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte: 1.500.000 150.000,00 |
| 449051.00(1000) – Obras e Instalações - Fonte: 1.500.000 25.282,71 |
| Total: | 2.055.282,71 |
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, em 12 de julho de 2023.
Maurício Ferreira de Souza
Prefeito Municipal