LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 12 DE JULHO DE 2023.
13 de Julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 12 DE JULHO DE 2023.
SÚMULA: Promove a revisão do quantitativo de horas e remuneração proporcional do cargo efetivo do Advogado, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Altera a tabela “Anexo II” da Resolução nº 007/2022, amplia o quantitativo de horas semanais e a remuneração proporcional ao cargo efetivo de Advogado TNS III para 30 horas semanais.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 12 de julho de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
ANEXO II
Resolução nº 007/2022
| QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO |
| SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS | ||||
| Cargo | Referência | C/H | REMUNERAÇÃO | Total de Vagas |
| Advogado | TNS-III | 30hs | 7.610,03 | 01 |
| Total | - | - | - | 01 |