Lei n.º 2.389/2023 Poxoréu/MT, 11 de julho de 2023.

"Altera- se o artigo 4ª da Lei 1820/2016, na forma mencionada.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, incisos I, III e IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica alterado artigo 4º da Lei 1.820/2016, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 4.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a adquirir e doar bens móveis e equipamentos, e contratar materiais de consumo e serviços, para que o Instituto acima discriminado cumpra sua função social, mediante parcerias com o Poder Público, através de legislação orçamentária específica.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 11 de julho de 2023.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT