DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente ao processo nº 1895/2023, Pregão Presencial 021/2023, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº 021/2023

OBJETO: ADESÃO A ATA REGISTRO PREÇOS 009/2023, PREGÃO PRESENCIAL 006/2023, ORIUNDA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA MT CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA “PMF”, PARA REALIZAÇÃO DE TAPA BURACOS EM PONTAL DO ARAGUAIA-MT,”, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS. A AQUISIÇÃO VISA ATENDER À SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT.

EMPRESA/NOME: SORTE CONSTRUTORA LTDA

CNPJ/CPF: 07.344.422/0001-23

FISCAL TITULAR

SERVIDOR: ROBERTA FRANCISCA DE SOUZA

CARGO: Gerente Operacional de Depto Água e Esgoto

CPF: 010.968.531-83 matricula: 4610

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração de Planejamento

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 07 de Julho de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal