LEI N.º 2.391/2023 Poxoréu/MT, 29 de junho de 2023.

“Dispõe sobre inclusão no PPA 2022/2025, na LDO 2023 e na LOA 2023, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências e autorização para abertura de crédito especial por anulação de dotação.”

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica incluída na LDO 2023, PPA 2022/2025 E LOA 2023, as seguintes atividades:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 2127 - Manutenção Alimentação Escolar – AEE (Atendimento Especial)

Natureza da despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 10.000,00

Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Art. 3.º O crédito citado no artigo 1°, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 2127 - Manutenção Alimentação Escolar – AEE (Atendimento Especial)

Natureza da despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 10.000,00

Art. 4.ºPara cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 2012- Gestão e Manutenção com a secretaria de educação

Natureza da despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 10.000,00

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

_______________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 29/06/2023 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.