TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2023

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso, SENHOR ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e com base nos documentos acostados ao Processo Administrativo nº 074/2023, resolve: RATIFICAR o Processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2023, nos seguintes termos:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO TIPO PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO, EXCETO EDUCAÇÃO E OUTRO PARA REFORMULAÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAL.

CONTRATADA: PRIORI SERVIÇOS E SOLUÇÕES, CONTABILIDADE LTDA

CNPJ: 11.385.696/0001-44

VALOR: R$ 35.890,00 (Trinta e Cinco Mil Oitocentos e Noventa Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/202 e Decreto Municipal nº 43/2022.

Publique-se no Diário Oficial do Município.

Novo Santo Antônio - MT, 11 de Julho de 2023.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal