PORTARIA Nº 126, DE 05 DE JULHO DE 2023

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, resolve:

CONSIDERANDO que os prazos para entrega das mercadorias referente a ata acima mencionada não foram cumpridos na sua totalidade.

CONSIDERANDO que a empresa, embora notificada, continuou com atraso nas mercadorias.

CONSIDERANDO o Oficio nº 342/2023/SMECDL, que solicita o CANCELAMENTO da Ata de Registro de Preços nº 024/2023.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 88 de 2023, favorável ao Cancelamento da Ata de Registro de Preço e aplicação das sanções administrativas cabíveis, estabelecidas na ata e legislação relacionada, resolve:

Art. 1º. INSTAURAR inquérito Administrativo de responsabilização, de nº 001/2023 em face da empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, CNPJ: 10.264.502/0001-83 a fim de que sejam averiguados os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, em decorrência a inexecução Total da Ata de Registro de Preços nº 024/2023 originado do Pregão Eletrônico nº 002/2023.

Art. 2º. DESIGNAR os membros nomeados pela PORTARIA Nº. 285/22 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, para condução do processo, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009;

Art. 3º. DETERMINAR o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do Inquérito Administrativo, dias podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato de instauração do processo.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 05 de Julho de 2023.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.