PORTARIA Nº 151/2023

Processo Administrativo nº 5126/2023

“Designa Comissão para Avaliação de Imóvel Urbano.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea “I”, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785/99, combinado com o art. 3º, inciso II, alínea “c”, art. 51, inciso IX, art. 124, inciso I, alínea “d”, art. 135, caput e parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a utilidade pública e o interesse social em área urbana, ensejadores de desapropriação por parte da administração municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar comissão composta pelos servidores Marta Rosana dos Santos, engenheira civil, presidente da Comissão, Wanderson José de Souza, fiscal de tributos e Reginaldo de Queiroz Fontes, Secretário de Projetos Estratégicos, sob a presidência da primeira, para procederem com a avaliação da seguinte área localizada neste Município:

I – Área urbana de 7.687,50 m², situada nesta cidade, formada pela matrícula nº5.039, registrada em nome de Pedro Pereira dos Anjos no 1º Serviço Registral e Notarial de Diamantino/MT, tendo a configuração e com as seguintes confrontações: Frente para o Oeste limitando-se com a Estrada do Catira – com 65,0 metros de extensão. Lado Direito para o Norte limitando-se com o Poço Público do Catira, com 90,0 metros de extensão. Lado Esquerdo, para o Sul limitando-se com o Pedro Valadares e terreno ocupado com 45,0 e 40,0 metros de extensão. Fundo para o Leste limitando-se com Terreno Devoluto com 117,0 metros de extensão, fechando assim o perímetro da área descrita acima.

Parágrafo único. A área citada no caput será desapropriada para fins de construção do Parque Municipal.

Art. 2º. Concluído o processo de avaliação, a Comissão deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 5 (cinco) dias, contendo a sugestão de preço básico mínimo a ser aplicado na área.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, aos 03 de julho de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal