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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 299, DE 10 DE JULHO DE 2023.

Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO DA ÁREA 01, DESTACADA DE UMA ÁREA MAIOR DENOMINADA “GLEBA BOA ESPERANÇA”, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM GOIÁS, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 290/2022-1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento da Área 01, localizada na Rua Paraná, destacada de uma área maior denominada “Gleba Boa Esperança”, Bairro Jardim Goiás, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com a área total de 1.080,00 m², matriculada sob nº 27.105, no RGI desta Comarca, de propriedade de FERNANDA FERNANDES MESQUITA, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF/MF n.º 824.753.261-15 e na Cédula de Identidade RG n.º 1008388-0 SSP/MT, residente e domiciliada nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso; tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Área 01 - A, com a área total de 300,00 m², com o valor venal de R$21.000,00 (vinte e um mil);

II – Área 01 - B, com a área total de 360,00 m², com o valor venal de R$25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais);

III – Área 01 - C, com a área total de 420,00 m², com o valor venal de R$29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 032/2023 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração