“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE 200 (DUZENTAS) UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AO PROGRAMA ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Município de Alto Taquari representado pela Prefeita Municipal MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A - MTPAR e com as empresas por ela contratadas ou conveniadas, para viabilizar a construção de 200 (duzentas) unidades habitacionais de interesse social na seguinte área urbana deste município conforme quadro comparativo abaixo:

I– Loteamento São José

QUADRA 04 - 28 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
01	4196	07	4202	13	4208	19	4214	25	4220
02	4197	08	4203	14	4209	20	4215	26	4221
03	4198	09	4204	15	4210	21	4216	27	4222
04	4199	10	4205	16	4211	22	4217	28	4223
05	4200	11	4206	17	4212	23	4218
06	4201	12	4207	18	4213	24	4219
QUADRA 05 - 24 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
01	4224	07	4230	13	4236	19	4242
02	4225	08	4231	14	4237	20	4243
03	4226	09	4232	15	4238	21	4244
04	4227	10	4233	16	4239	22	4245
05	4228	11	4234	17	4240	23	4246
06	4229	12	4235	18	4241	24	4247

QUADRA 06 - 30 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
01	4248	07	4254	13	4260	19	4266	25	4272
02	4249	08	4255	14	4261	20	4267	26	4273
03	4250	09	4256	15	4262	21	4268	27	4274
04	4251	10	4257	16	4263	22	4269	28	4275
05	4252	11	4258	17	4264	23	4270	29	4276
06	4253	12	4259	18	4265	24	4271	30	4277
QUADRA 07 - 30 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
01	4278	07	4284	13	4290	19	4296	25	4302
02	4279	08	4285	14	4291	20	4297	26	4303
03	4280	09	4286	15	4292	21	4298	27	4304
04	4281	10	4287	16	4293	22	4399	28	4305
05	4282	11	4288	17	4294	23	4300	29	4306
06	4283	12	4289	18	4295	24	4301	30	4307
QUADRA 09 - 8 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
05	4313	18	4326
06	4314	19	4327
14	4322
15	4323
16	4324
17	4325
QUADRA 10 - 16 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
01	4329	07	4335	14	4342
02	4330	08	4336	15	4343
03	4331	09	4337	16	4344
04	4332	10	4338	17	43455
05	4333	11	4339
06	4334	13	4341
QUADRA 11 - 16 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
01	4347	07	4353	14	4360
02	4348	08	4354	15	4361
03	4349	09	4355	16	4362
04	4350	10	4356	17	4263
05	4351	11	4357
06	4352	13	4359
QUADRA 12 - 16 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
01	4365	07	4371	14	4378
02	4366	08	4372	15	4379
03	4367	09	4373	16	4380
04	4368	10	4374	17	4381
05	4369	11	4375
06	4370	13	4377
QUADRA 14 - 16 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
01	4397	07	4403	14	4410
02	4398	08	4404	15	4411
03	4399	09	4405	16	4412
04	4400	10	4406	17	4413
05	4401	11	4407
06	4402	13	4409
QUADRA 15 - 16 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
01	4415	07	4421	14	4428
02	4416	08	4422	15	4429
03	4417	09	4423	16	4430
04	4418	10	4424	17	4431
05	4419	11	4425
06	4420	13	4427

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes ou frações ideais, resultantes do imóvel descrito no art. 1º, diretamente aos beneficiários selecionados e aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas.

Parágrafo único. Os beneficiários do caput serão selecionados, de acordo disposto no Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV e Programa Ser Família Habitação.

Art. 3º- Fica autorizada a MTPAR a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, por meio de Chamamento Público, observando-se a Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, interessada em produzir, nas áreas relacionadas no art.1º, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município, com recursos de quaisquer das linhas do referido Programa, bem como do Programa Ser Família Habitação.

Art. 4º- A empresa vencedora do chamamento público deverá cumprir integralmente os prazos e especificações previstas no edital, que será publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de publicação desta lei.

Art. 5º- Fica autorizada a hipoteca em favor dos agentes financeiros que operam com os Programas Habitacionais Federal e/ou Estadual.

Art. 6º- Ao empreendimento habitacional de que trata esta lei, conceder-se-á:

I- Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;

II- Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel à adquirente, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver pronto, com base nas disposições desta lei;

III- Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre os imóveis onde o empreendimento habitacional será implantado; e

IV- Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base nas disposições desta lei.

§ 1º- As isenções temporárias previstas nos incisos I a IV abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender aos Programas especificados nesta lei.

§ 2º- O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da isenção de que trata o inciso I do caput, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 8º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras ou aporte financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas de que trata esta lei, nas áreas destinadas à construção das unidades habitacionais, sendo vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 9º- Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do empreendimento, serão precedidos de avalição realizada pelo Poder Executivo Municipal e pelo agente financeiro responsável pelo empreendimento.

§ 1º- Os valores venais atribuídos aos lotes, serão computados como contrapartida do município ao empreendimento e integrarão a operação de financiamento do beneficiário.

§ 2º- Entre as avaliações que se refere o caput deste artigo, prevalecerá aquela com menor valor.

Art. 10- As unidades habitacionais produzidas nos termos desta lei poderão ser destinadas:

I – Prioritariamente a beneficiários cujas famílias façam parte do cadastro municipal ou estadual, em caso de operações de financiamento; ou

II – As famílias integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em caso de produção habitacional com recursos do Orçamento-Geral da União.

§ 1º- Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições estabelecidas pelo agente financeiro da operação.

§ 2º- Caberá ao poder Executivo a disponibilização e cadastro tempestivo da relação de famílias interessadas, à empresa vencedora do Chamamento Público ou ao agente financeiro, conforme o caso, observada a regulamentação federal.

§ 3º- No caso de que trata o inciso I do caput, caso existam unidades disponíveis para comercialização após a verificação total da lista de famílias interessadas, a empresa vencedora do Chamamento Público poderá comercializar as unidades com famílias que se enquadrem nos limites e condições do programa habitacional federal.

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1290, de 19 de abril de 2022.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 12 de julho de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal