DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO: 676.61020.2023.

REQUERENTE:RAQUEL ALVES SILVA SUPERMERCADO LTDA

CNPJ:42.225.973/0001-7900

Trata-se do recurso administrativo em face das penalidades aplicadas ao Estabelecimento citado no qual não concordado com as penalidades solicita Declaração de nulidade do auto de infração.

Dos recurso:

Das irregularidades apresentada pela empresa

1. Dos resfriadores e câmaras frias desligados: Estabelecimento alega que os resfriadores estava constantemente ligados e em temperatura adequada. Conforme citado no termo de inspeção N:D-3087, “Questionamos o Tiago se aquele freezer havia sido desligado, o mesmo disse que o freezer costuma apresentar problemas e que as vezes algumas pessoas passam pela fiação (que está exposta entre o freezer e o açougue) sem perceber e acaba desconectando o fio da tomada”. Cabe ao estabelecimento a responsabilidade de manter os equipamentos em condições de funcionamento e instalação adequada. 2. Da fiação exposta do freezer: Estabelecimento alega que houve solução imediata da infração. Conforme resolução Nº 214 de 15 de setembro de 2004, 4.1.9 As instalações elétricas devem estar embutidas ou protegidas em tubulações externas e íntegras de tal forma a permitir a higienização dos ambientes. Lei complementar 022/2022 das infrações sanitárias art.87 - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária. 3. Dos frios vencidos e acondicionado em forma de fácil acesso aos clientes: Estabelecimento alega que produtos não estava exposto a vendas e sim separados em caixas. Conforme observado em fotos anexada aos autos os produtos estava exposto a venda, mesmo que não fosse a intenção do estabelecimento os produtos vencidos deve ser separados e acondicionados em depósito. Lei complementar 022/2022 das infrações sanitárias art.71 - Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou opor-lhes novas datas, depois de expirado o prazo. 4. Da Venda de itens sem registro, controle ou qualquer tipo de identificação: Empresa informa que tomou as medidas cabíveis para evitar a comercialização de produtos locais, artesanais e proveniente da agricultura familiar. Todavia consta nos autos que tais produtos foram apreendidos devido a sua falta de certificação de origem, data de validade e outros que possa identificar sua origem. Lei complementar 022/2022 das infrações sanitárias art.58 - Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas,insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, produtos para a saúde, embalagens, recipientes, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente. 5. Do Queijo cheddar canto de minas usado na fabricação de alimentos na panificadora: Alega que por engano um dos funcionários levou, o queijo cheddar, para a lavanderia, no qual ficou até a data de seu vencimento. De todo modo é responsabilidade do estabelecimento o descarte correto dos produtos vencidos, conforme lei legislação específica. 6. Da não identificação dos produtos abertos e manipulados para uso, bem como data de validade: Estabelecimento alega que já tomou as devidas providencias para nomear e identificar cada recipiente de plástico, bem com acrescentou a data de abertura e validade de cada um dos produtos armazenados. Entretanto como consta nos autos no momento da fiscalização o estabelecimento não seguia conforme legislação vigente. Resolução Nº 214 de 15 de setembro de 2004, 4.7.5 As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser armazenados em local limpo e organizado, de forma a garantir proteção contra contaminantes. Devem estar adequadamente acondicionados e identificados, sendo que sua utilização deve respeitar o prazo de validade. Para os alimentos dispensados da obrigatoriedade da indicação do prazo de validade, deve ser observada a ordem de entrada dos mesmos. Lei complementar 022/2022 das infrações sanitárias art.87 - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária. 7. Da falta do certificado de desinsetização: Estabelecimento alega que posteriormente foi apresentado aos agente, comprovante de desinsetização. Verificado nos autos que foi apresentado anexo ao recurso comprovante de dedetização. 8. Da lixeira com pedal estragados: Alega que o pedal estava apenas desencaixados. Como consta nos autos fotos comprovando que a lixeira estava sem pedal no momento da fiscalização. 9. Dos banheiros em contato direto com a cozinha: Estabelecimento informa que já foi sanado a citada irregularidade. Conforme lei 022/2022, infração já se caracterizou ao não comprimento das normas sanitárias vigentes. 10. Da falta de touca pelo padeiro e vestimentas limpas: Estabelecimento informa que já tomou as devidas providências para a utilização dos equipamentos pelos profissionais. Conforme lei 022/2022, infração já se caracterizou ao não comprimento das normas sanitárias vigentes. 11. Do mal acondicionamento dos salgados após fritura: Estabelecimento alega que os salgados estava acondicionado de forma correta. Conforme foto contidas nos autos pode se verificar que os salgados e panificados foram acondicionados de forma incorreta, exposto a insetos e outros alados comprometendo assim a segurança alimentar dos clientes, tais alimentos deve ser mantidos sobre escorredor de frituras com tela de proteção, estufa ventilada com tela de proteção ou outro para tal finalidade. 12. Dos matérias de limpeza no mesmo ambiente de manipulação do alimentos: Estabelecimento alega que os matérias de limpeza encontrado no ambiente de manipulação no momento da fiscalização seria para realização da limpeza do espaço de manipulação. Deve se evitar a realização da limpeza ou desinfeção do espaços concomitantemente com o preparo ou manipulação de alimentos devendo para isso ter defino a forma de realização no manual de boas práticas e pop apresentado e aprovado junto ao órgão sanitário. 13. Falta de responsável técnico e o devido treinamento para a manipulação de carne no açougue: Estabelecimento alega que funcionário tem treinamento necessário. Empresa não apresentou comprovante de treinamento nem tão pouco apresentou responsável técnico perante o órgão de vigilância sanitária. 14. Das verduras improprias para o consumo: Estabelecimento alega que as frutas e verduras não estava exposto a venda em gondolas, mas em caixas para triagem. Conforme consta nos autos fotografias da referida inspeção no qual pode se constatar que tais produtos estava exposto a venda. 15. Dos produtos vencidos ou avariados: Estabelecimento alega que produtos não estava disponível em prateleiras disponível para o cliente. Conforme consta nos autos pode se verificar que os produtos estava exposto a venda, disponível ao consumidor. 16. Dos equipamentos em condições precárias: Estabelecimento alega que os equipamento foram retirados para manutenção. No momento da inspeção sanitária pode se constatar através do autos que os equipamentos se encontrava em situação precária colocando em risco até mesmo a saúde do trabalhador. 17. Do deposito de lixo de forma irregular: Estabelecimento alega que a situação apresentada se reflete pela dificuldade de que a prefeitura municipal está em proceder o recolhimento do lixo. Diante da alegação destaca-se que e de responsabilidade do estabelecimento a organização, acondicionamento e destinação dos resíduos gerados pelo estabelecimento. 18. Da venda de carvão sem comprovação de origem legal: Estabelecimento alega que é difícil exigir fiscalização ambiental de cada produto comercializado. No caso em questão dos carvão pode se contestar que o produto não possuía nem requisitos básicos de comercialização como etiqueta ou selo com as devidas informações de origem. 19. Da falta do POP (Procedimento Operacional Padrão); Estabelecimento alega que já regularizou os procedimentos. Não consta no processo apresentação do POP.

Ante o exposto após análise do recurso e das alegações e diante dos pedidos apresentados decido:

I) Nego o provimento e determino a validade dos autos da referida inspeção, dispõe nos autos que o estabelecimento é reincidente especifico conforme autos Número: D-77, Número: D-76, Número: D-2836, Número: D-2835, Número: D-2817. II) Conforme auto de infração D-3120 o comercio possui reincidência especifica tendo sido autuado no ano de 2022 conforme o auto de infração n° 77 e a gravidade dos fatos descritos nos autos e com base na Lei Complementar Municipal 022/2022 o estabelecimento está multado em1.000 UPF/PAN conforme o Art. 44 com a classificação da infração gravíssima.

Porto Alegre do Norte – MT 05/07/2023

AURILIO JOSE PEREIRA DE SOUSA Matricula 1530