O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 17.578, de 10 de maio de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os senhores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Elias Pereira da Silva

Suplente: Marcos Cesar Arruda da Silva

Nº.	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
167/23 PGM	EXTRA MAQUINAS S/A.	Contratação de empresa revendedora autorizada em prestação de serviços técnicos para revisões periódicas à 1500, 1750, 2000 e 2500 horas do maquinário pesada para serviços/reposição/fornecimentos de peças novas, genuínas ou originais e lubrificantes, do fabricante da respectiva máquina pesada MOTONIVELADORA CHASSI XUG 18031VMPB00086, Placa AAA -0086, fabricante XCMG ANO 2021, cor Amarela Solar, da frota da Secretaria Municipal de Agricultura. 1.1.1. As peças de cada revisão serão fornecidas peças conforme condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.	07/07/23	12 meses

§ 1º Os senhores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 426 de 08 de julho de 2022.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de julho de 2023.

DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Agricultura