O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 20.789, de 01 de jumho de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar as senhoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Agricultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Aneluize de Brito

Suplente: Jesuina Benedita de Almeida

Nº.	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
155/23 PGM	SEVIG COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – ME	Contratação de empresa especializada em prestação na prestação dos serviços de Monitoramento Eletrônico remoto de sistemas de alarmes e de vistoria de pronta resposta por 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, em regime de comodato, para atender as necessidades da Secretaria Contratante, conforme especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.	04/07/23	12 meses

§ 1º As senhoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de julho de 2023.

DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Agricultura