O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 21.809 de 07 de junho de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria de Infraestrutura e Logística e Convenio, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Gésica Chaika da Silva

Suplente: Joaquim Francisco da Costa Neto

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
159/23-PGM	INSTITUTO HOMEM BRASILEIRO	O presente Contrato Administrativo tem como objeto estabelecer os parâmetros para a Declaração de Endosso Institucional e a salvaguarda definitiva dos acervos arqueológicos provenientes do Projeto de Acompanhamento Arqueológico na Obra de Reforma da Praça Major João Carlos, Município de Cáceres -MT (Processo IPHAN n° 01425.000338/2019 -51), de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência e nas normas do IPHAN/MT.	05/07/23	90 dias

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de julho de 2023.

WESLEY DE SOUSA LOPES

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística