Atendendo ao disposto nos Artigos 75 ao 108 do CTM Lei Complementar 1.377/2019, ficam todos os proprietários, titulares ou possuidores de imóveis urbanos, que são contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, devidamente Notificados da cobrança do IPTU do exercício de 2023 no Município de Araputanga/MT.

O boleto pode ser pago em qualquer agência bancária, casas lotéricas, terminais de autoatendimento e pela internet (home banking), desde que dentro do vencimento. Após o vencimento os contribuintes deverão solicitar a impressão de segunda via no Setor de Tributos da Prefeitura.

De acordo o disposto no Decreto Municipal nº 60/2023, Art. 1º, o Imposto Predial e Territorial Urbano/IPTU 2023 poderá ser pago conforme as seguintes condições: I – A vista em cota única, com desconto de oficio no importe de 20% (vinte por cento), caso seja realizado o pagamento até a data de 10 de outubro de 2023; II - A vista em cota única, sem desconto, caso seja realizado o pagamento entre as datas de 11 de outubro a 10 de novembro de 2023; III – A prazo, sem desconto, em até 3 (três) parcelas, desde que procurado o Departamento de Tributos até o dia 05 de outubro de 2023.

Conforme Artigo 103 do CTM Lei Complementar 1.377/2019, após o vencimento, o Imposto será acrescido de: Juros de 1% ao mês e Multa de 10%.

O pagamento do IPTU 2023 não quita débitos anteriores.

Os boletos serão entregues por meio da Agência do Correio local nos endereços dos respectivos imóveis. Os proprietários de Terrenos vazios deverão procurar o Setor de Tributos para retirar seus boletos, após a devolução destes por parte do Correio. Na impossibilidade de comparecer pessoalmente, alternativamente o mesmo poder ser solicitado através do e-mail tributos@araputanga.mt,gov.br.

No caso de procedimentos de transferência de imóvel para atualização de proprietário, o boleto deverá ser quitado independentemente do seu vencimento.

O Não Pagamento implicará em inscrição na Dívida Ativa e Protesto.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor de Tributos pelo telefone (65) 3261-1184 ou pelo e-mail tributos@araputanga.mt,gov.br.

Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

Araputanga/MT, 12 de julho de 2023.

Junio César Pereira

Diretor de Arrecadação

Portaria nº 659/2022