Decreto nº 1.941, de 12 de julho de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro corrente, Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, crédito suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nas dotações abaixo discriminada:

01.	Câmara Municipal
001.	Câmara Municipal
01.	Legislativa
031.	Ação Legislativa
0033	Processo Legislativo
2340- 319013000000	Obrigações Patronais ................................................................. R$ 30.000,00
2340- 339030000000	Material de Consumo ................................................................. R$ 30.000,00
2340- 333033000000	Passagens Despesas com Locomoção ................................. R$ 10.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior das dotações especificadas, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

01.	Câmara Municipal
001.	Câmara Municipal
01.	Legislativa
031.	Ação Legislativa
0033	Processo Legislativo
2340- 339034000000	Outras Despesas de Pessoal - Decorrentes de Contrato ............................................................................................................... R$ 40.000,00
2340- 339046000000	Auxílio Alimentação .................................................................... R$ 30.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município