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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 313, DE 12 DE JULHO DE 2023.

REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 247, DE 16 DE JUNHO DE 2023, QUE ESTABELECEU MEDIDAS NECESSÁRIAS E URGENTES, VISANDO A CONTENÇÃO E a ECONOMIA DE DESPESAS COM PESSOAL do poder executivo (PREFEITURA, SAMAE e SERRAPREV), PARA CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o repasse efetuado contido no §1º do artigo 3º da lei nº 5.339, de 14 de setembro de 2021 não se enquadra nas despesas com pessoal;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 247, de 16 de junho de 2023, permanecendo este inalterado em seus demais termos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 de julho de 2023.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração