DECRETO N.º 308, DE 11 DE JULHO DE 2023.
13 de Julho de 2023
DECRETO N.º 308,DE11DEJULHODE 2023. |
DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE Empenho Da secretaria municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL,e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 23.179/23-1Doc, da Secretaria Municipal deAssistência Social, solicitando o cancelamento do empenho informado neste Decreto, em razão da sua não utilização e devido ser do exercício de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Nº EMPENHO | DATA | FORNECEDOR | VALOR |
22199/22 | 23/11/2022 | L C GUEDES EIRELI | R$ 3.138,00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração