PROCESSO ADMINISTRATIVO 2.884/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES HOSPITALARES, CONFORME PROPOSTA 14089.404000/1180-02, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL ANDRÉ MAGGI.

1. Trata-se do Recurso interposto pela empresa CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA, inscrita no CNPJ Nº 10.769.989/0001-56, por meio de seu representante legal, conforme termos do Art. 165. Da Lei Federal 14.133/21.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

“No processo acima referenciado, este recurso visa a DESCLASSIFICAÇÃO do proponente LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA atual arrematante do item 12 (Cardioversor), além dos demais colocados para este item. PEÇA RECURSAL RECURSO ADMINISTRATIVO DOS FATOS E FUNDAMENTOS CASA HOSPITALAR IBIPORÃ EIRELI ME CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA – CNPJ Nº 10.769.989/0001-56 - Rua 19 de Dezembro, Nº 1687, Salas 1 & 2, IE Nº 90477007-84 FONE (43) 3158-0101, e-mail: licitacao.casahospitalar@gmail.com. Todos os fornecedores que citaremos daqui em diante, contando com o proponente arrematante, deixaram de atender e respeitar alguns requisitos éticos e ao mínimo estipulado no Anexo I – Termo de Referência, baseados no disposto da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 – e suas alterações, bem como pelas normas contidas no edital, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, as quais requer sejam submetidas à apreciação da autoridade hierarquicamente superior, como nos faculta a Lei. Cada característica deve ser observada antes da participação do certame, apenas com o intuito de ofertar equipamentos que realmente atendam a “todos” os requisitos, tanto físicos quanto técnicos, pois se torna injusto prejudicar os proponentes que cotaram corretamente. O papel de cada fornecedor interessado é cotar o que realmente foi exigido em edital, em todos os seus termos e principalmente oferecer equipamentos que atendam 100% ao exigido para o item (Cardioversor), não podendo ser tolerado equipamentos inferiores. Estamos nos referindo a um equipamento que monitora e salva vidas, desta forma, ofertar equipamentos que sejam inferiores ao mínimo estipulado em edital prejudicará alguém que realmente precisa de ser socorrido/atendido. Primeiramente, iremos nos referir ao atual proponente arrematante do item 12 (Cardioversor): ➢ O proponente atual arrematante para este item foi a LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, que cotou o modelo S8 da marca COMEN. Referente a este modelo acima citado, constatamos que o mesmo deixou de atender alguns dos requisitos exigidos no Anexo I – Termo de Referência conforme vemos as seguintes solicitações: 1. Grau de proteção de pelo menos IP44; 2. Tempo máximo desde o início da análise do ritmo cardíaco até ao fim da carga e prontidão para descarregar de até 15 segundos; 3. Comunicação exclusivamente sem fio com computador. Conforme visto acima, na primeira solicitação é exigido que o equipamento possua seu Índice de Proteção de pelo menos IP44, porém, conforme consultado o manual disponibilizado pelo portal da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/api/consulta/produ... meArquivo/Instru%C3%A7%C3%B5es%20de%20uso%2018518.pdf?Authorization=Guest) o modelo S8 não contempla essa segurança, pois seu Índice de Proteção é extremamente inferior ao mínimo estipulado para o equipamento, conforme vemos abaixo na imagem retirada do seu manual em sua página 161: CASA HOSPITALAR IBIPORÃ EIRELI ME CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA – CNPJ Nº 10.769.989/0001-56 - Rua 19 de Dezembro, Nº 1687, Salas 1 & 2, IE Nº 90477007-84 FONE (43) 3158-0101, e-mail: licitacao.casahospitalar@gmail.com. Conforme visto acima, o modelo S8 não possui a proteção mínima exigida, tendo seu Índice de Proteção de apenas IPX4 (lembrando que X significa zero), desta forma, não atendendo ao mínimo estipulado em edital para o equipamento, devendo o mesmo ser DESCLASSIFICADO neste item. Sobre a segunda solicitação, é exigido que o tempo máximo desde o início da análise até a prontidão da carga seja de “até no máximo 15 (quinze) segundos”, porém, conforme consultado o manual disponibilizado pelo portal da ANVISA, o modelo S8 possui o seu tempo de 18 (dezoito) segundos desde o início da análise até a prontidão, assim, não contemplando a exigência solicitada, conforme vemos abaixo na imagem retirada do seu manual na página 165: Conforme visto acima, o modelo S8 possui seu tempo máximo desde o início da análise até a prontidão de 18 (dezoito) segundos e no edital é exigido até 15 (quinze) segundos, \\\\\\\\\\\\\\\\assim, não atendendo ao mínimo estipulado em edital, desta forma, devendo o mesmo ser DESCLASSIFICADO neste item. Para equipamentos que salvam vidas, cada segundo é crucial! Sobre a terceira solicitação, é exigido que o equipamento possua comunicações com PC e transferência de dados apenas da forma sem fio, porém, conforme consultado o manual disponibilizado pelo portal da ANVISA, o modelo S8 possui comunicação e transferência de dados via USB, conforme vemos abaixo na imagem retirada do manual em sua página 39: CASA HOSPITALAR IBIPORÃ EIRELI ME CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA – CNPJ Nº 10.769.989/0001-56 - Rua 19 de Dezembro, Nº 1687, Salas 1 & 2, IE Nº 90477007-84 FONE (43) 3158-0101, e-mail: licitacao.casahospitalar@gmail.com. Conforme visto acima, o modelo S8 não atende realiza comunicações via sem fio, assim, não atendendo ao exigido na especificação do equipamento, desta forma, devendo o mesmo ser DESCLASSIFICADO neste item. Observação: não deverá ser aceito manifestações de atendimento que não são comprovadas mediante ao manual autorizado pelo órgão regulamentador (ANVISA). Diante a estes apontamentos, comprovamos os pontos inferiores que o modelo citado diverge com o exigido em edital, desta forma, o proponente deverá ser DESCLASSIFICADO para este item! ➢ O proponente segundo colocado para este item foi a BRUMED COMÉRCIO ATACADISTA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, que cotou o modelo VIVO da marca CMOS DRAKE. Referente a este modelo acima citado, constatamos que o mesmo deixou de atender alguns dos requisitos exigidos no Anexo I – Termo de Referência, conforme vemos as seguintes solicitações: 1. Eletrodo Multifunção que atenda pacientes adultos e pediátricos em modo DEA na mesma peça; 2. Tempo máximo desde o início da análise do ritmo cardíaco até ao fim da carga e prontidão para descarregar de até 15 segundos; 3. Comunicação exclusivamente sem fio com computador. Conforme visto acima, na primeira solicitação é exigido que os Eletrodos (modo DEA) sejam “multifunção” na mesma peça, tanto para pacientes adultos quanto pediátricos, porém, conforme consultado o manual disponibilizado pelo portal da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/api/consulta/produ... meArquivo/MAN0005_03%20%20- %20Manual%20do%20Usuario%20Cardioversor%20Bifasico%20VIVO.pdf?Authorization=Guest) o modelo VIVO não possui essa funcionalidade, pois seus Eletrodos são de tamanhos únicos, sendo um Eletrodo para pacientes adultos e outro para pacientes pediátricos, assim, não contemplando a exigência solicitada, conforme vemos abaixo na imagem retirada do seu manual em sua página 71: CASA HOSPITALAR IBIPORÃ EIRELI ME CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA – CNPJ Nº 10.769.989/0001-56 - Rua 19 de Dezembro, Nº 1687, Salas 1 & 2, IE Nº 90477007-84 FONE (43) 3158-0101, e-mail: licitacao.casahospitalar@gmail.com. Conforme visto acima, o modelo VIVO possui um Eletrodo para cada paciente, não sendo possível atender “ambos” pacientes adultos e pediátricos na mesma peça, desta forma, não atendendo ao mínimo estipulado em edital para o equipamento, devendo o mesmo ser DESCLASSIFICADO neste item. Lembrando, que estamos falando de “Eletrodo”, não Pá Rígida Intercambiável. Sobre a segunda solicitação, é exigido que o tempo máximo desde o início da análise até a prontidão da carga seja de “até no máximo 15 (quinze) segundos”, porém, conforme consultado o manual disponibilizado pela ANVISA em sua página 128, o modelo VIVO possui o seu tempo de 30 (trinta) segundos desde o início da analise até a prontidão, assim, não contemplando a exigência solicitada, conforme vemos abaixo na imagem retirada de seu manual: Conforme visto acima, o modelo VIVO possui seu tempo de disparo de 30 (trinta) segundos, muito divergente do exigido em edital, não atendendo ao mínimo estipulado para o equipamento, desta forma, devendo o mesmo ser DESCLASSIFICADO neste item. Para equipamentos que salvam vidas, cada segundo é crucial! Sobre a terceira solicitação, é exigido que o equipamento possua comunicação com computador exclusivamente “sem fio”, porém, conforme consultado o manual disponibilizado pela ANVISA em sua página 22 e 74, o modelo VIVO possui transferência de dados e comunicação “apenas” via USB, CASA HOSPITALAR IBIPORÃ EIRELI ME CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA – CNPJ Nº 10.769.989/0001-56 - Rua 19 de Dezembro, Nº 1687, Salas 1 & 2, IE Nº 90477007-84 FONE (43) 3158-0101, e-mail: licitacao.casahospitalar@gmail.com. assim, não contemplando a exigência solicitada, conforme vemos abaixo nas imagens retiradas de seu manual: Conforme visto acima, o modelo VIVO apenas realiza comunicações com computador por meio de USB e não “sem fio”, não atendendo ao mínimo estipulado em edital, desta forma, devendo o mesmo ser DESCLASSIFICADO neste item. Observação: não deverá ser aceito manifestações de atendimento que não são comprovadas mediante ao manual autorizado pelo órgão regulamentador (ANVISA). Diante a estes apontamentos, comprovamos os pontos inferiores que o modelo citado diverge com o exigido em edital, desta forma, o proponente deverá ser DESCLASSIFICADO para este item! ➢ O proponente terceiro colocado para este item em questão foi a HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, que cotou o modelo D3 da marca MINDRAY. Referente a este modelo acima citado, constatamos que o mesmo deixou de atender alguns dos requisitos exigidos no Anexo I – Termo de Referência conforme vemos as seguintes solicitações: 1. Carga de energia de 200 J em, no máximo, 5 segundos e tempo máximo desde o início da análise do ritmo cardíaco até ao fim da carga e prontidão para descarregar de até 15 segundos; Do ligamento inicial até a conclusão do carregamento de até 15 segundos. (Grifo nosso) 2. Garantia mínima de 24 meses para equipamentos e todos acessórios. CASA HOSPITALAR IBIPORÃ EIRELI ME CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA – CNPJ Nº 10.769.989/0001-56 - Rua 19 de Dezembro, Nº 1687, Salas 1 & 2, IE Nº 90477007-84 FONE (43) 3158-0101, e-mail: licitacao.casahospitalar@gmail.com. Conforme visto acima, na solicitação é exigido que o equipamento desde o ligamento inicial até a conclusão do carregamento seja de até no máximo 15 (quinze) segundos, porém, conforme consultado o manual disponibilizado pelo portal da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/api/consulta/produ... meArquivo/IU_80102511021.pdf?Authorization=Guest) o modelo BENEHEART D3 não possui esse tempo, pois o mesmo leva até 21 (vinte e um) segundos para a conclusão do carregamento e, para uma vida necessitada, cada segundo é crucial. Conforme vemos abaixo, em sua imagem retirada da página 158 (a-4) do manual, o tempo do modelo ofertado não é o mesmo exigido em edital: Conforme visto acima, o modelo BENEHEART D3 possui seu tempo de carregamento de 21 (vinte e um) segundos muito divergente do exigido em edital, não atendendo ao mínimo estipulado para o equipamento, desta forma, devendo o mesmo ser DESCLASSIFICADO neste item. Para equipamentos que salvam vidas, cada segundo é crucial! Observação: não deverá ser aceito manifestações de atendimento que não são comprovadas mediante ao manual autorizado pelo órgão regulamentador (ANVISA). Sobre a segunda solicitação, é exigido que a garantia do equipamento e de seus acessórios sejam de pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, porém, após consultar a sua proposta anexada ao sistema, verificamos que o prazo é inferior ao estipulado, vejamos: CASA HOSPITALAR IBIPORÃ EIRELI ME CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA – CNPJ Nº 10.769.989/0001-56 - Rua 19 de Dezembro, Nº 1687, Salas 1 & 2, IE Nº 90477007-84 FONE (43) 3158-0101, e-mail: licitacao.casahospitalar@gmail.com. Conforme visto acima, via print tirado de sua proposta, o prazo ofertado de garantia é de apenas 12 (doze) meses para o equipamento e de apenas 3 (três) meses para os acessórios, extremamente inferior mínimo estipulado em edital, devendo o mesmo ser DESCLASSIFICADO neste item. Diante a estes apontamentos, comprovamos os pontos inferiores que o modelo e proposta divergem com o exigido em edital, desta forma, o proponente deverá ser DESCLASSIFICADO para este item! ➢ O proponente quarto colocado para este item em questão foi a URSA COMERCIAL LTDA, que o modelo MDF (80332620016)da marca ECAFIX. Referente a este modelo acima citado, constatamos que o mesmo deixou de atender alguns dos requisitos exigidos no Anexo I – Termo de Referência, conforme vemos as seguintes solicitações: 1. Grau de proteção de pelo menos IP44; 2. Deve permitir a possibilidade futura de SPO2, PNI e CO2 mainstream. Conforme visto acima, na primeira solicitação é exigido que o equipamento possua seu Índice/Grau de Proteção de pelo menos IP44, porém, conforme consultado o manual disponibilizado pelo portal da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/api/consulta/produ... meArquivo/Manual%20MDF-04%20-%20Rev%20F%20(Jun%202021).pdf?Authorization=Guest) o modelo MDF não possui a proteção mínima exigida, conforme vemos abaixo na imagem retirada do seu manual em sua página 35 (34): Conforme visto acima, o modelo MDF possui seu Grau de Proteção de apenas IP20, extremamente inferior ao mínimo estipulado em edital, desta forma, não atendendo ao edital, devendo o mesmo ser DESCLASSIFICADO neste item. Sobre a segunda solicitação, é exigido que o equipamento permitia a possibilidade futura de monitorização dos parâmetros de Oximetria, Pressão Não Invasiva e Capnografia (mainstream), porém, conforme consultado o manual disponibilizado pelo portal da ANVISA, o modelo MDF não possui essas possibilidades, muito menos cita em manual, assim, não atendendo ao mínimo estipulado em edital, devendo o mesmo ser DESCLASSIFICADO neste item. CASA HOSPITALAR IBIPORÃ EIRELI ME CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA – CNPJ Nº 10.769.989/0001-56 - Rua 19 de Dezembro, Nº 1687, Salas 1 & 2, IE Nº 90477007-84 FONE (43) 3158-0101, e-mail: licitacao.casahospitalar@gmail.com. Observação: não deverá ser aceito manifestações de atendimento que não são comprovadas mediante ao manual autorizado pelo órgão regulamentador (ANVISA). Diante a estes apontamentos, comprovamos os pontos inferiores apresentado na proposta do proponente citado, desta forma, o proponente deverá ser DESCLASSIFICADO para este item! ➢ O proponente quinto colocado para este item em questão foi a INSTRAMED INDÚSTRIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA, que cotou o modelo DUALMAX da prórpia marca INSTRAMED. Referente a este modelo acima citado, constatamos que o mesmo deixou de atender alguns dos requisitos exigidos no Anexo I – Termo de Referência, conforme vemos as seguintes solicitações: 1. Carga de energia de 200 J em, no máximo, 5 segundos; 2. Tempo máximo desde o início da análise do ritmo cardíaco até ao fim da carga e prontidão para descarregar de até 15 segundos; 3. Garantia mínima de 24 meses para equipamentos e todos acessórios. Conforme visto acima, na primeira solicitação é exigido que o tempo de carga para 200J seja de no máximo 5 (cinco) segundos, porém, conforme consultado o manual da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/api/consulta/produ... meArquivo/Manual%20Dualmax%20R1.2.pdf?Authorization=Guest) o modelo DUALMAX não contempla esse tempo para a carga, conforme vemos abaixo na imagem retirada do seu manual em sua página 223: Conforme visto acima, o modelo DUALMAX possui seu tempo de carga de 6 (seis) segundos, assim, não atendendo ao mínimo estipulado em edital, desta forma, devendo o mesmo ser DESCLASSIFICADO neste item. Para equipamentos que salvam vidas, cada segundo é crucial! Sobre a segunda solicitação, é exigido que o tempo máximo desde o início da análise até a prontidão da carga seja de “até no máximo 15 segundos”, porém, conforme consultado o manual em sua mesma página 223, o modelo DUALMAX possui o seu tempo de 20 segundos desde o início da analise até a prontidão, conforme vemos abaixo na imagem retirada do manual: CASA HOSPITALAR IBIPORÃ EIRELI ME CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA – CNPJ Nº 10.769.989/0001-56 - Rua 19 de Dezembro, Nº 1687, Salas 1 & 2, IE Nº 90477007-84 FONE (43) 3158-0101, e-mail: licitacao.casahospitalar@gmail.com. Conforme visto acima, o modelo DUALMAX possui seu tempo de disparo de 20 (vinte) segundos muito divergente do exigido em edital, não atendendo ao mínimo estipulado para o equipamento, desta forma, devendo o mesmo ser DESCLASSIFICADO neste item. Para equipamentos que salvam vidas, cada segundo é crucial! Observação: não deverá ser aceito manifestações de atendimento que não são comprovadas mediante ao manual autorizado pelo órgão regulamentador (ANVISA). Sobre a terceira solicitação, é exigido que a garantia do equipamento e de seus acessórios sejam de pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, porém, após consultar a sua proposta anexada ao sistema, verificamos que o prazo é inferior ao estipulado, vejamos: Conforme visto acima, via print tirado de sua proposta, o prazo ofertado de garantia é de apenas 12 (doze) meses, extremamente inferior mínimo estipulado em edital, devendo o mesmo ser DESCLASSIFICADO neste item. Diante a estes apontamentos, comprovamos os pontos inferiores que o modelo e proposta divergem com o exigido em edital, desta forma, o proponente deverá ser DESCLASSIFICADO para este item! ➢ O proponente sexto colocado para este item foi a BIO INFINITY COMÉRCIO HOSPITALAR E LOCAÇÃO EIRELI, que também cotou o modelo S8 da marca COMEN. Conforme já especificado acima os pontos falhos (tecnicamente) onde o modelo S8 não atende ao exigido em edital para o equipamento, o proponente BIO INFINITY COMÉRCIO HOSPITALAR E LOCAÇÃO EIRELI também deverá ser DESCLASSIFICADO neste item, pelos mesmos motivos. CASA HOSPITALAR IBIPORÃ EIRELI ME CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA – CNPJ Nº 10.769.989/0001-56 - Rua 19 de Dezembro, Nº 1687, Salas 1 & 2, IE Nº 90477007-84 FONE (43) 3158-0101, e-mail: licitacao.casahospitalar@gmail.com. ➢ O proponente sétimo colocado para este item foi a VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, que também cotou o modelo S8 da marca COMEN. Conforme já especificado acima os pontos falhos (tecnicamente) onde o modelo VIVO não atende ao exigido em edital para o equipamento, o proponente VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA também deverá ser DESCLASSIFICADO neste item, pelos mesmos motivos. Nesta Peça Recursal, apontamos todos os pontos falhos onde os proponentes citados deixaram de atender ao edital, assim, devendo todos serem DESCLASSIFICADOS pelo não atendimento ao Anexo I – Termo de Referência. Reiteramos que estamos falando de um equipamento que monitora e salva vidas, cada característica técnica é fundamental para um bom atendimento.”

2. DOS PEDIDOS

“Pelo exposto e diante destas constatações, certos da compreensão por parte desse Corpo Técnico Administrativo, reiteramos nosso pedido de desclassificação dos proponentes citados pelo não atendimento editálicio para o ato recorrido, não admitir, prever, incluir ou tolerar, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto. Diante das considerações e disposições acima, respeitosamente requer-se a desclassificação das propostas incompatíveis com o exigido em edital, e por consequência a manutenção de adjudicação do certame para a empresa CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA, permitindo que esta forneça o equipamento ofertado, objeto da licitação, nas condições expostas quando do encerramento do certame. Isto posto, a recorrida espera e aguarda confiante que o presente RECURSO seja conhecido e PROVIDO, atendendo-se ao princípio geral da licitação, demonstrando assim justiça, que sabemos norteiam os Atos desta Douta Comissão Julgadora. Tudo isso como forma de se efetivar a mais ampla JUSTIÇA!”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal merece acolhimento.

O Edital do presente Pregão Eletrônico é claro ao definir que serão desclassificadas as propostas de preços que não atendam às exigências do presente Edital, mais precisamente o Anexo I- Termo de Referência.

Cumpre informar que este pregoeiro não detém de conhecimentos técnicos para análise das especificações do objeto da licitação, o que foi realizado por equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Colniza/MT, que analisou os catálogos e propostas apresentadas e concluiu que os equipamentos ofertados pelas empresas: LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI, BRUMED COMERCIO ATACADISTA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, URSA COMERCIAL LTDA, INSTRAMED INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR LTDA, BIO INFINITY COMERCIO HOSPITALAR E LOCAÇÃO EIRELI e VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, não atendiam as especificações mínimas definidas no Edital do Pregão Eletrônico 11/2023. A proposta apresentada na licitação somente pode ser aceita se preenchidos os requisitos materiais e formais necessários. A apresentação de proposta destoante das condições estipuladas no edital e/ou desprovida de viabilidade formal, enseja, necessariamente, a sua desclassificação. Quer dizer que, em contraponto, a aceitação de proposta que contenha tais vícios, representa flagrante e grave ilegalidade, com violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao ato convocatório.

O Edital faz lei entre as partes, fazendo com que a Administração esteja adstrita a ele, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica no processo. Dessa forma, em se tratando de regras constantes no instrumento convocatório, é certo que deve haver vinculação a elas.

Diante do exposto, e observando os princípios que norteiam os procedimentos licitatórios, a Lei que estipula o Edital, que é a Lei interna da Licitação, decido conhecer o Recurso formulado pela empresa CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA, e dar provimento ao Recurso, desclassificando as empresas: LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI, BRUMED COMERCIO ATACADISTA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, URSA COMERCIAL LTDA, INSTRAMED INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR LTDA, BIO INFINITY COMERCIO HOSPITALAR E LOCAÇÃO EIRELI e VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA.

Colniza/MT, 12 de julho de 2023.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA PREGOEIRO OFICIAL Matrícula 7360-1