O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 21.473 de 06 de junho de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal Turismo e Cultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Alessandra Castilho Paiva Paulino

Suplente:Ricardo Vanini

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
119/23	74 ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA	Constitui o objeto do presente Contrato, contratação de empresa especializada em prestação de serviços de intermediação, agenciamento e representação de direitos artísticos musicais com exclusividade para execução do Show Nacional da banda BIQUINI CAVADÃO, com duração mínima de 01h30min, a ser realizado no dia 0 9 de julho de 202 3, na 40ª Edição do Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres -MT.	16/06/22	03 meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de junho de 2023.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Turismo e Cultura