Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de julho de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 980.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

963 12.365.0008.2022.0000 MAN. DAS DESP. COM A EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 580.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1550

1 Recursos do Exercício Corrente

200 006 SALARIO-EDUCACAO

964 12.365.0008.2022.0000 MAN. DAS DESP. COM A EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 400.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 006 SALARIO-EDUCACAO

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação:

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

250 12.361.0012.1220.0000 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS -580.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1

1 Recursos do Exercício Corrente

200 006 SALARIO-EDUCACAO

924 12.361.0012.1220.0000 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS -400.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 2550

2 Recursos de Exercícios Anteriores 200 006 SALARIO-EDUCACAO

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 13 de julho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito