DECRETO Nº 50/2023.
14 de Julho de 2023
SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.762/2023 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM EMENDAS IMPOSITIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
Art. 1° - Inclui a abertura de crédito adicional especial, destinado a repasse financeiro ao Evento da Expoterra 2023 na forma de emenda impositiva, nos termos do art. 41, II da lei 4.320/64, à seguinte dotação:
| Órgão: | 06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico - Sedenco | |
| Unidade Orçamentária: | 001 – Dpto de Agricultura e Pecuária | |
| Função: | 20 - Agricultura | |
| Sub-Função: | 606 – Extensão Rural | |
| Programa: | 0020 – Emenda Parlamentar Impositiva | |
| Atividade: | 1176 - Repasse a Expo Terra -Emenda Impos. Thamara Reis | |
| Fonte: | 1.500 - Recursos Ordinários | |
| Elementos: | 337041.00.00– (965) Contribuições......................... | R$ 26.600,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao repasse a ser realizado por meio de emenda, serão remanejados recursos por anulação de dotação orçamentaria nos termos do Art 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, à seguinte dotação:
| Órgão: | 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto | |
| Unidade Orçamentária: | 007 – Departamento de Desporto | |
| Função: | 27 – Desporto e Lazer | |
| Subfunção: | 812 – Desporto Comunitário | |
| Programa: | 0020 – Emenda Parlamentar Impositiva | |
| Atividade: | 1.160 – Apoio a Eventos Desportivos – Motocross – Em Imp. Thamara Reis | |
| Fonte: | 1.500 - Recursos Ordinários | |
| Elemento: | 337041.00.00(898) – Contribuiçoes | R$ 26.600,00 |
Art. 3º Fica incluso o projeto/atividade criado no Art. 1º deste decreto, na Lei Municipal nº. 1.648 de 13 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, e na Lei Municipal nº. 1.731, de 30 de novembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal