EDITAL COMPLEMENTAR Nº 07, AO EDITAL Nº 01/2023-CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de União do Sul - MT, no uso de suas atribuições legais e embasado no disposto no subitem 7.12, do item 7 do Edital nº 01/2023-CMDCA, por intermédio de sua presidente abaixo subscrita, no uso das atribuições conferidas pela legislação vigente, e, com observância do disposto no Item 7.15, combinado com o item 15 do Anexo I do EDITAL Nº 01/2023-CMDCA, de 31 de março de 2023, que regulamenta a eleição para Conselheiros Tutelares, prevista para a data nacionalmente unificada de 01 de outubro de 2023;

Considerando o resultado da aplicação e correção das Provas de Conhecimentos Específicos sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e sobre Informática básica;

Considerando que não houve interposição de recurso quanto ao resultado preliminar das provas de conhecimentos sobre o ECA e sobre informática, divulgado pela Comissão Especial Eleitoral através do Edital Complementar nº 06 ao Edital nº 01/2023;

Considerando, por fim, que foram finalizadas todas as etapas relativas às inscrições dos candidatos(as);

RESOLVE:

I – Publicar a Lista Final definitiva dos Candidatos Habilitados ao Processo de Escolha (eleição popular) de membros do Conselho Tutelar, a realizar-se na data nacionalmente unificada de 01 de outubro de 2023, conforme abaixo:

CANDIDATOS(AS) HABILITADOS(AS):

1. Andressa Lorany Aguiar Vieira - CPF: ***.404.391-**

2. Cleidiana Aparecida Pereira - CPF: ***.269.611-**

3. Daniele Silva Maia - CPF: ***.485.991-**

4. Eidi dos Santos Aguiar - CPF: ***.821.091-**

5. Eliseu Ramos - CPF: ***.766.218-**

6. Everaldo Antunes Oliveira - CPF: ***.853.071-**

7. Fabiani Fátima Garcez Stieler - CPF: ***.588.641-**

8. Maria Cícera Alves Duarte Souza - CPF: ***.700.981-**

9. Patrícia Cloth Ferreira - CPF: ***.627.071-**

10. Patrícia Rando Nascimento - CPF: ***.222.571-**

11. Rafael do Livramento Silva - CPF: ***.267.891-**

12. Sidileia Barbosa - CPF: ***.181.931-**

13. Valdiano Venâncio de Souza - CPF: ***.825.231-**

II – Para todos os fins e efeitos, a publicação deste Edital Complementar nº 07 ao Edital Nº 01/2023-CMDCA do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares dispensará a elaboração de termo de registro individual de candidatura para cada um dos candidatos(as).

III – Ficam convocados todos os candidatos(as) para comparecerem à uma Reunião a realizar-se no dia 18 de julho de 2023, com início às 17:00 horas, no Centro de Eventos “Agracidir Domingos Tomazzi”, sito no centro de União do Sul, sob a coordenação da Comissão Especial Eleitoral e auxílio da Equipe de Apoio instituída pela Portaria do Executivo Municipal sob nº 087/2023, alterada pela Portaria nº 101/2023, com a seguinte pauta:

III.1 – Serão explicadas as regras da campanha eleitoral e as condutas vedadas aos candidatos, na forma do Edital nº 01/2023-CMDCA;

III.2 – Serão assinados os Termos de Compromisso dos candidatos(as), sob pena de indeferimento do registro da candidatura (Item 7, subitem 7.18, do Edital nº 01/2023-CMDCA).

III.3 – Será definido o número de cada candidato(a) no qual o eleitor irá votar.

IV – A ausência de candidato(a) à reunião mencionada no item III acima, sem justificativa legalmente aceitável, acarretará o indeferimento da candidatura.

V – Este Edital Complementar Nº 07 ao Edital Nº 01/2023-CMDCA entra em vigor na data de sua publicação. VI – Ficam revogadas as disposições em contrário. Encaminhe-se cópia ao representante do Ministério Público.

Publique-se, afixe-se, cumpra-se.

União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 13 de julho de 2023.

CAMILA DELGADO MELO

Presidente do CMDCA