Data: 13 de Julho de 2023.

Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 827 de 21 de março de 2023, bem como pelo art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que lhe conferem a presidência do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar; e

Considerando que o art. 7o, § 1o, alínea “c”, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, dispõe que ao CMDCA cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos candidatos a membros do Conselho Tutelar;

Considerando, ainda, que o art. 11, § 7o, incisos III e IX, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA aponta ser atribuição da Comissão Especial do processo de escolha (Comissão Especial Eleitoral), criada por Resolução do CMDCA, analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos durante a campanha e no dia da votação, bem como resolver os casos omissos;

RESOLVE:

Art. 1º. A campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar é permitida somente após a publicação da lista final dos candidatos habilitados no Processo de Escolha e será encerrada à meia-noite da véspera do dia da votação (meia noite do dia 30/09/2023).

Art. 2º. Serão consideradas condutas vedadas aos candidatos devidamente habilitados ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de União do Sul e aos seus prepostos e apoiadores aquelas previstas no Edital de abertura do certame, na Lei Municipal nº 827/2023 e na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), com especial destaque ao seu art. 8º.

Art. 3º. O desrespeito às regras apontadas no art. 2o desta Resolução poderá caracterizar inidoneidade moral, deixando o candidato passível de impugnação da candidatura, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inciso I, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Art. 4º. Qualquer cidadão ou candidato poderá representar à Comissão Especial Eleitoral criada pela Resolução nº 01/2023 do CMDCA, através de requerimento de impugnação (modelo do Anexo V do Edital 01/2023-CMDCA), contra candidato ou preposto/apoiador que infringir as normas estabelecidas no Edital, na Resolução nº 231/2022 do CONANDA ou na Lei Municipal nº 827/2023, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração.

§1º. Cabe à Comissão Especial Eleitoral registrar e fornecer protocolo ao representante, para acompanhamento do procedimento instaurado.

§2º. Serão admitidas denúncias anônimas, desde que acompanhada de elementos mínimos de prova ou com indicação da forma que a Comissão Especial poderá acessá-la.

§3º. Caso o denunciante assim solicite, a Comissão Especial pode decretar, havendo fundamentos legítimos, o sigilo de seu nome, facultando acesso apenas ao Ministério Público e à autoridade judiciária, caso solicitado.

§4º. As denúncias poderão ser encaminhadas pessoalmente à Comissão Especial Eleitoral, que as receberá nos dias úteis em sala própria no prédio sede da Secretaria de Assistência Social, na Rua Erval Velho, nº 33, nesta Cidade de União do Sul, no horário de 07:00 horas às 11:00h e das 13:00h às 17:00 horas.

§5º. As denúncias também poderão ser encaminhadas para o e-mail: cmdca@uniaodosul.mt.gov.br.

§6º. Caso qualquer membro do CMDCA tome conhecimento da prática de conduta vedada, por qualquer meio, deverá imediatamente comunicar o fato e as provas a que teve acesso à Comissão Especial Eleitoral, para instauração, de ofício, do respectivo procedimento administrativo.

§ 7º. O Ministério Público será cientificado da instauração de todo e qualquer procedimento instaurado pela Comissão Especial Eleitoral.

Art. 5º. No prazo de 1 (um) dia contado do recebimento da notícia da infração às condutas vedadas previstas nesta Resolução, a Comissão Especial Eleitoral deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência, expedindo-se notificação ao infrator para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 2 (dois) dias contados do recebimento da notificação (art. 11, § 3o, incisos I e II, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA).

Parágrafo único. Havendo motivo relevante e comprovado o perigo na demora do julgamento, a Comissão Especial Eleitoral poderá determinar, fundamentadamente em medida liminar, a retirada imediata ou a suspensão da propaganda e o recolhimento do material de campanha considerado irregular.

Art. 6o A Comissão Especial Eleitoral poderá, no prazo de 2 (dois) dias do término do prazo da defesa:

I – arquivar o procedimento administrativo, se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se o representado e o representante, se for o caso;

II – determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 2 (dois) dias contados do decurso do prazo previsto no caput (art. 11, § 3o, inciso II, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA).

§ 1o No caso do inciso II, o representante e o representado serão intimados a, querendo, comparecerem à reunião designada e efetuarem perguntas para as testemunhas ouvidas.

§ 2o Eventual ausência do representante ou do representado não impede a realização da reunião a que se refere o inciso II, desde que tenham sido ambos notificados para o ato.

§ 3º As partes poderão ser representadas, durante todas as etapas do procedimento, por advogado, desde que junte procuração nos autos, porém a ausência de defesa técnica não acarretará nenhum tipo de nulidade.

Art. 7º Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Especial Eleitoral decidirá, fundamentadamente, em até 2 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o representado e, se for o caso, o representante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11, § 5o,da Resolução nº 231/2022 do CONANDA).

§ 1º A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá, em 2 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, § 5o, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA).

§ 2º No julgamento do recurso não será admitida reabertura da instrução, porém será facultada a sustentação oral aos envolvidos de até 10 (dez) minutos por parte, sendo dispensável a intimação destas para o julgamento.

Art. 8º Os nomes dos candidatos cassados deverão permanecer nas cédulas ou inseminados nas urnas eletrônicas em caso de não haver tempo hábil para sua exclusão.

Parágrafo único. Os votos atribuídos ao candidato cassado serão considerados nulos.

Art. 9º O representante do Ministério Público, tal como determina o art. 11, § 7o, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, deverá ser cientificado de todas as reuniões da Comissão Especial Eleitoral e do CMDCA, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, bem como de todas as decisões destes órgãos, no prazo de 2 (dois) dias de sua prolação.

Art. 10 Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os munícipes e candidatos, ela deverá ter ampla publicidade, sendo publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e nas redes sociais da administração municipal, bem como noticiada em emissora de rádio e outros meios de divulgação.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará ampla divulgação dos telefones, endereços eletrônicos e locais onde poderão ser encaminhadas denúncias de violação das regras de campanha.

Art. 11 A Comissão Especial Eleitoral, com apoio de membros da Equipe de Apoio ao CMDCA designada pela Portaria nº 087/2023, fará, no dia 18 de julho de 2023, com início às 17:00 horas, no Auditório do Centro de Eventos Agracidir Domingos Tomazzi, reunião com todos esses candidatos(as) para orientações acerca das condutas vedadas e sobre as regras do processo de escolha (eleição), bem como firmar compromisso dos candidatos. Ainda, nesta reunião deverá ser definido o número de cada candidato.

Art. 12 Após a reunião mencionada no art. 11 desta Resolução, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) organizará Sessão Pública aberta a toda a comunidade para a apresentação dos candidatos habilitados, a realizar-se no dia 26 de julho de 2023, com início às 19:00 horas, no auditório do Centro de Eventos Agracidir Domingos Tomazzi, sito à Rua Joaçaba, no centro de União do Sul/MT.

Art. 13 Em cada uma das solenidades será registrada ata da reunião, com a lista de presença dos candidatos e dos membros da Comissão Especial e membros da Equipe de Apoio ao CMDCA.

Art. 14 Eventual ausência não isenta o candidato do cumprimento das regras do processo de escolha.

Art. 15 Os procedimentos administrativos de que trata esta Resolução poderão ser instaurados após a data da eleição, inclusive para apuração de condutas vedadas praticadas na data da votação e deverão ser concluídos antes da posse dos membros do Conselho Tutelar eleitos pela comunidade.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Resolução às eventuais irregularidades relativas à organização e condução do pleito em geral, cabendo à Comissão Especial Eleitoral processar e julgar as representações, com direito de recurso à Plenária do CMDCA.

Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Encaminhe-se cópia ao representante do Ministério Público.

Cumpra-se.

SALA DAS REUNIÕES, União do Sul, 13 de julho de 2023.

CAMILA DELGADO MELO

Presidente do CMDCA