Processo Administrativo nº 267/2023-SEMOSP, de 22/05/2023

Modalidade: Tomada de Preços nº 001/2023.

OBJETO: Contratação de empresa para construção de calçamento na praça nova do Município de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: Homologação e adjudicação. Regularidade da licitação. Fundamento na Lei Orgânica do Município, art. 70, inciso XXX, e Lei nº 8.666/1993, art. 43, VI.

RELATÓRIO

O Certame foi realizado na modalidade Tomada de Preços, está em sintonia com os ditames da Lei nº 8.666 de 1993 e Edital Tomada de Preços nº 001/2023-PMR, tendo como objeto a Contratação de empresa para construção de calçamento na praça nova do município de Rondolândia/MT.

Devidamente instruído em sua fase interna, constam corroborados nos autos as peças: Memorando nº 211/SEMOSP/2023, encartados com Justificativa, conforme Termo de Referência enviado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, documentos de apresentação: planilha orçamentária, relatório fotográfico, especificação técnica, planilha orçamentária; cronograma físico-financeiro, memorial de cálculo, composição de custos, composição do BDI, relatório fotográfico, peças gráficas de detalhes, sondagem, projeto de engenharia, ART - CREA/RO, Decreto 191/GAB/PMR/2023 – designa Comissão Especial de Licitação; justificativa de modalidade; comunicado interno para o Departamento Contábil; despacho interno de orçamento disponível para assegurar as obrigações do objeto licitado; comunicado interno para o Gabinete do Prefeito; autorização do ordenador de despesas.

O valor estimado global, considerando a planilha orçamentária restou fixado em R$ 149.177,41 (cento e quarenta e nove mil, cento e setenta e sete reais e quarenta um reais).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei nº 8666 de 1993, Parecer Jurídico nº 30/PGM/GAB/2023 do órgão de assessoria jurídica, contendo a aprovado do edital de TP nº 001/2023 que se encontra corroborado nos autos com seus anexos, inclusive, minuta do futuro contrato.

Na data de 20/06/2023 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - JOM/AMM, pag. 412, Ed. 4.258, Ano XVII, de 20/06/2023; Jornal Estadão do Mato Grosso - classificados, pag. 07, de 20/06/2023; Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Ed. 28.523, pag. 160, de 20/06/2023; Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, n.º 115, pag. 207, de 20/06/2023, meio eletrônico no portal Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 11/07/2023. O prazo do edital de chamada da Tomada de Preços neste caso é de (15) quinze dias, conforme prevê a alínea “b”, do §2º do artigo 20 da Lei nº 8.666 de 1993, portanto, vê-se por cumprido o seu disposto, vez que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, para o credenciamento a única empresa interessada: a empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil LTDA, CNPJ: 31.111.264/0001-46, conformedocumentos decredenciamento acostados no processo administrativo.

Documentos e habilitação pela Empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil LTDA, CNPJ: 31.111.264/0001-46, e proposta de preços, juntada aos autos no valor global de R$ 149.177,41 (cento e quarenta e nove mil cento e setenta e sete reais e quarenta e um centavos).

A Comissão de Licitação após o julgamento das propostas de preços, e exclusivamente pelo critério de julgamento de menor preço global, declarou vencedora do certame a empresa BH Empreendimentos e serviços de Construção Civil LTDA, no valor global de R$ 149.177,41 (cento e quarenta e nove mil cento e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme Ata CPL.

Validação das certidões apresentadas pela licitante vencedora Empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil LTDA, CNPJ: 31.111.264/0001-46, corroboradas regulares.

Editais de publicação do resultado do certame na imprensa oficial juntados aos autos.

É o relatório.

DECISÃO

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o inc. XXX, do art. 70 inciso da Lei Orgânica do Município:

Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

XXX. homologar e adjudicar processos administrativos licitatórios, na forma do art. 43, VI, da Lei federal no. 8.666/93.

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão de Licitação designada pelo Decreto nº 191/GAB/PMR/2023, de 17/01/2023, cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, especialmente a vinculação do Edital do certame.

Diante do exposto, HOMOLOGO o certame Tomada de Preços nº 001/2023-PMR e, continuo, adjudico em favor da licitante vencedora a empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil LTDA, CNPJ n.º 31.111.264/0001-46, juntada aos autos no valor global de R$ 149.177,41 (cento e quarenta e nove mil cento e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme proposta de preços encartada nos autos.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 12 de julho de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete