INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com base no Titulo V, Capítulo III da Lei Complementar nº 157/2016,

CONSIDERANDO a necessidade de apuração da suposta prática de atos irregulares que possam configurar transgressão dos deveres estipulados no art. 92 da Lei Complementar nº 157/2016;

CONSIDERANDO a possibilidade de descumprimento das proibições contidas no art. 93, do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a potencialidade de tais atos serem passíveis de punição com demissão, em decorrência da prática de atos previstos no art. 108 da Lei Complementar nº 157/2016;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR com o intuito de apurar, as alegações sobre a prática de supostos atos irregulares, como detalhado na comunicação interna protocolada sob o 5331/2023.

Art. 2º. DESIGNAR comissão composta pelos servidores JOSE CARLOS ALVES MARTINS, Fiscal de Postura e Vigilância Sanitária, matricula nº 1121; GESSIMAR CHARLES DE BARROS, Técnico Agrícola, matrícula nº 73 e, MASTERSON FELIPE DA SILVA, Auxiliar Administrativo, Matricula nº 4763 para, sob a presidência do primeiro, apurarem a responsabilidade do servidor pela infração supostamente praticada no exercício de suas atribuições conforme especificado na comunicação interna protocolada sob o número 5331/2023.

Art. 3º. A Comissão tem a incumbência de realizar todas as ações necessárias para o fiel cumprimento do disposto no Inciso II do art. 125 da Lei Complementar nº 157/2016.

Art. 4º. Durante o Processo Administrativo Disciplinar, serão assegurados o princípio do contraditório e da ampla defesa, com a garantia da participação efetiva do servidor investigado em todas as fases processuais.

Art. 5º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Portaria.

Parágrafo Único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por igual período, caso as circunstâncias exigirem.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria 409 de 14 de junho de 2023.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 13 de julho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito