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Pref. Tangará da Serra

DESPACHO Nº 568/SEFAZ/2023 de 12/07/2023

Origem: Gabinete da Secretaria de Fazenda

Destino: Departamento de Contabilidade.

Assunto: Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.

Interessado:DOIS PONTOS SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA.

Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, venho DETERMINAR a quebra da ordem cronológica de pagamentos dos protocolos abaixo relacionados:

Nº Protocolo

Data do Protocolo

Fornecedor

CNPJ

Nº da NF/ Data de Emissão da NF

Valor

16.861/2023

26/05/2023

Dois Pontos Soluções em marketing Ltda.

10.751.389/0001-78

621

R$ 2.773,98

17.474/2023

31/05/2023

Dois Pontos Soluções em marketing Ltda.

10.751.389/0001-78

623

R$ 34.403,00

18.619/2023

12/06/2023

Dois Pontos Soluções em marketing Ltda.

10.751.389/0001-78

626

R$ 14.825,25

A referida empresa, por meio do contrato nº 103/ADM/2022, possui como objeto “a prestação de serviços de publicidade e propaganda, compreend. planejamento, estudo, criação, produção, distribuição de materiais publicitários à veiculação e controle de resultados de campanhas publicidade e institucionais” os protocolos mencionados acima referem-se aos serviços prestados no mês de abril/2023 e maio/2023, entretanto como pode ser observado nos processos de pagamento, mês após mês, a empresa possui dificuldades na entrega da documentação correta para pagamento, o que tem atrasado demasiadamente o pagamento, pois até que sejam entregues todas as documentações necessárias ao processo de pagamento, o pagamento não é efetuado.

A empresa é Microempresa, e diante das dificuldades apresentadas na organização que o processo necessita, o que tem gerado atraso em seus pagamentos, e consequentemente prejudicando o pagamento dos meios que veiculam a publicidade e propaganda, colocando em risco a continuidade da prestação dos serviços, bem como a pontualidade nos pagamentos que é condição sine qua non para o município de Tangará da Serra. Portanto, Justifico e Autorizo por meio deste, a quebra da ordem cronológica de pagamentos, para os protocolos elencados anteriormente, com fulcro no inciso II, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2022, vejamos:

§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (grifo nosso).

Anexo ao processo de despesa, procedo a juntada do cartão CNPJ das referidas empresas como comprovação do Porte “Microempresa – ME”. Determino ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021 que proceda com a publicação no Diário Oficial da AMM, e posterior comunicação ao Controle Interno e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Atenciosamente.

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda