Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos
14 de Julho de 2023
DESPACHO Nº 568/SEFAZ/2023 de 12/07/2023
Origem: Gabinete da Secretaria de Fazenda
Destino: Departamento de Contabilidade.
Assunto: Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.
Interessado:DOIS PONTOS SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA.
Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, venho DETERMINAR a quebra da ordem cronológica de pagamentos dos protocolos abaixo relacionados:
Nº Protocolo | Data do Protocolo | Fornecedor | CNPJ | Nº da NF/ Data de Emissão da NF | Valor |
16.861/2023 | 26/05/2023 | Dois Pontos Soluções em marketing Ltda. | 10.751.389/0001-78 | 621 | R$ 2.773,98 |
17.474/2023 | 31/05/2023 | Dois Pontos Soluções em marketing Ltda. | 10.751.389/0001-78 | 623 | R$ 34.403,00 |
18.619/2023 | 12/06/2023 | Dois Pontos Soluções em marketing Ltda. | 10.751.389/0001-78 | 626 | R$ 14.825,25 |
A referida empresa, por meio do contrato nº 103/ADM/2022, possui como objeto “a prestação de serviços de publicidade e propaganda, compreend. planejamento, estudo, criação, produção, distribuição de materiais publicitários à veiculação e controle de resultados de campanhas publicidade e institucionais” os protocolos mencionados acima referem-se aos serviços prestados no mês de abril/2023 e maio/2023, entretanto como pode ser observado nos processos de pagamento, mês após mês, a empresa possui dificuldades na entrega da documentação correta para pagamento, o que tem atrasado demasiadamente o pagamento, pois até que sejam entregues todas as documentações necessárias ao processo de pagamento, o pagamento não é efetuado.
A empresa é Microempresa, e diante das dificuldades apresentadas na organização que o processo necessita, o que tem gerado atraso em seus pagamentos, e consequentemente prejudicando o pagamento dos meios que veiculam a publicidade e propaganda, colocando em risco a continuidade da prestação dos serviços, bem como a pontualidade nos pagamentos que é condição sine qua non para o município de Tangará da Serra. Portanto, Justifico e Autorizo por meio deste, a quebra da ordem cronológica de pagamentos, para os protocolos elencados anteriormente, com fulcro no inciso II, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2022, vejamos:
§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (grifo nosso).
Anexo ao processo de despesa, procedo a juntada do cartão CNPJ das referidas empresas como comprovação do Porte “Microempresa – ME”. Determino ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021 que proceda com a publicação no Diário Oficial da AMM, e posterior comunicação ao Controle Interno e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Atenciosamente.
Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda