CONTRATO Nº 199/2023

Por este CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, que fazem de um lado o MUNICÍPIO DE JURUENA-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de Julho nº 360, nesta cidade, neste ato representado pelo Sr MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 621.452, e do CPF 442.570.741-91 residente e domiciliado na cidade de Juruena/MT resolve registrar os preços da empresa, doravante chamada simplesmente de CONTRATANTE, ELIANE DE SOUZA MACHADO brasileira, portadora da carteira de identidade 887146 SSP/MT e CPF 555.999.711-72 residente e domiciliado na avenida Alvorada nº 918 bairro vila nova, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as clausulas e condições a seguir estabelecidas:

I - SUPORTE LEGAL

01.01 - Este contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela lei nº 8.666/93.

II – DO OBJETO

02.01 - O presente contrato tem por objeto a Locação de Imóvel para órgão Publico

ITEM	CÓD. TCE-MT	QTD	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	00012765	24 MESES	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA ORGÃO PUBLICO	R$2.500,00	R$60.000,00

III – DO VALOR DO CONTRATO

03.01 – O valor global do presente contrato é fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo pagas em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

IV – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

04.01 – O pagamento do preço pactuado será efetuado pela Tesouraria mediante comprovação por parte do CONTRATADO após apresentação da nota fiscal conferida e carimbada pela Secretaria Solicitante até o dia 10 (dez) do mês subsequente a locação.

V – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

05.01 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

383.08.244.0003.2052.3.3.90.36.00.00.00 outros serviços de terceiros

V– DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

06.01 – O prazo do presente contrato será pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com inicio em 10/07/2023 e término em 10/07/2025.

VII – DAS OBRIGAÇÕES

07.01 – A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor pactuado a partir da data da Locação;

07.02 – A CONTRATANTE, ao fim do contrato,se compromete a entregar o imóvel nas mesmas condições em que se encontra no início da vigência do mesmo.

VIII – DA RESCISÃO CONTRATUAL

08.01 – A rescisão contratual poderá ser:

I - Amigável – por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Prefeitura Municipal.

II - Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XVII do Art. 78 da Lei 8.666/93.

III - Judicial – nos termos da legislação processual.

08.01.02 - O CONTRATADO reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666/93.

08.01.03 – O presente contrato obedecerá a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, aplicando-se as sanções nela prevista por qualquer descumprimento com as obrigações assumidas em decorrência do presente contrato.

IX – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

09.01- As partesficarão sujeitas às sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93, ressalvados os casos fortuitos ou força maior devidamente comprovado, e a parte que descumprir o presente contrato pagará á parte inocente multa de 0,5% (meio por cento) sobre o saldo remanescente do valor deste contrato.

X – DO FORO

10.01 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato fica eleito o Foro da Comarca de Cotriguaçu/MT.

Juruena/MT, em 10 de Julho de 2023.

___________________________________________ MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

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ELIANE DE SOUZA MACHADO

CONTRATADA