“Dispõe sobre a Comissão Municipal de Cultura, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 215 da Constituição da República, que ordena ao Estado o dever de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de estipular ao Poder Público o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n° 195, de 8 de julho de 2022 (LEI PAULO GUSTAVO) que em seu preâmbulo diz: “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na metade resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)”;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural e,

CONSIDERANDO a necessidade de implementação da referida Lei.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica instituído a Comissão Municipal de Cultural, composto com os seguintes membros:

I – Rosenete Lemes de Almeida, portador (a) do CPF sob n° 537.XXX.XXX-72, representante da Sociedade Civil;

II – Cleber Rezende de Novais, portador (a) da matrícula sob n° 2828-1, representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo;

III – Sonia Siqueira Vichietti, portador (a) da matrícula sob n° 2168-1, Representante dos artesãos e artistas;

IV – Eder Nogueira da Silva, portador (a) da matrícula sob n° 2913-1, representante da Cultura;

V – Nair Gonçalves de Jesus, portador (a) da matrícula sob n° 120-1, representante do Lazer e Turismo;

VI – Claudio Henrique Brito, portador (a) do CPF sob n° 969.XXX.XXX-00, representante da Sociedade Civil;

VII – Jakson Ricardo Freier, portador (a) da matrícula sob n° 3015-1, representante da Sociedade Civil;

VIII – Marisa Fátima da Silva, portador (a) do CPF sob n° 911.XXX.XXX-53, representante do Centro de Tradições Gaúchas - CTG;

IX – Sidinei Oliveira da Silva, portador (a) do CPF sob n° 545.XXX.XXX-53, representante da Sociedade Civil;

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, 13 de julho de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal