EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE VILA RICA, INCLUINDO CONSTRUÇÕES E CASAS ABANDONADAS.
14 de Julho de 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – Lei nº 1.372/2016
OBJETO: Limpeza de terrenos baldios conforme estabelecido em Lei.
RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT
FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 10 (dias), contados da publicação deste, a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança não comprometendo a saúde e a higiene pública.
SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o(a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e cobrará o valor de 4 (Quatro) UFVR’s, por limpeza, e 5 (cinco) UFVR’s por não ter atendido a notificação. ficando estabelecido o mesmo valor por lixo ou entulhos, a quem lança-los em terrenos baldios, próprios e de terceiros, calçadas ou vias públicas deste município.
INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação em anexo.
TOTAL DE LOTES: 16 (dezesseis) lotes Bairro Uirapuru, 04 (quatro) lotes Bairro Setor Oeste, 01 (um) lote Bairro Setor Sul, 02 (dois) lotes Bairro Inconfidentes.
Vila Rica – MT, 13 de julho de 2023.
_________________________________________
Abmael Borges da Silveira
Prefeito
__________________________ ___________________________
Jéssica Santos Rocha Davi Ap. O. Moreira
Secretario de Finanças Diretor de Tributação
RELAÇÃO DE IMÓVEIS
| ||
|
RELAÇÃO DE IMÓVEIS
| ||||
| ||||
| ||||
| ||||
| ||||
| ||||
| ||||
RELAÇÃO DE IMÓVEIS
|
|
|